O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) voltou a acionar a Justiça para exigir que a Prefeitura de Anamã cumpra uma sentença que determina a implantação de um sistema adequado de tratamento e distribuição de água no município. Segundo o órgão, o Executivo municipal não apresentou documentos capazes de comprovar o cumprimento das obrigações assumidas, mantendo a população sem a garantia de acesso à água potável.
A manifestação foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Anamã e solicita o prosseguimento da fase de cumprimento da sentença, incluindo a adoção de medidas coercitivas e a aplicação das penalidades previstas judicialmente, entre elas uma multa de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
O caso teve início em 2018, quando o MPAM passou a investigar denúncias sobre a qualidade da água distribuída aos moradores. À época, consumidores relataram que a água apresentava coloração amarelada, odor intenso, gosto desagradável e possíveis sinais de contaminação.
As investigações realizadas pelo Ministério Público apontaram que a água retirada de poços artesianos era distribuída sem qualquer processo de tratamento. Além disso, o município não realizava análises físico-químicas para verificar sua qualidade. Posteriormente, exames laboratoriais confirmaram que a água fornecida era imprópria para o consumo humano.
Diante das irregularidades, o MPAM ingressou, em março de 2020, com uma Ação Civil Pública para obrigar o município a implantar um sistema de abastecimento capaz de fornecer água dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária.
Em dezembro de 2021, a Justiça deu parcial procedência aos pedidos do Ministério Público e determinou que a Prefeitura de Anamã implantasse o sistema de tratamento e distribuição de água. A decisão também condenou o município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da previsão de multas em caso de descumprimento da obrigação.
Durante a fase de execução da sentença, Ministério Público e prefeitura chegaram a firmar um acordo para viabilizar a implementação das obras. O compromisso previa a apresentação de um plano de execução acompanhado de um cronograma detalhado, condição necessária para homologação do pacto.
No entanto, conforme manifestação apresentada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, a documentação encaminhada pela administração municipal não demonstra, de forma objetiva, a execução do compromisso firmado. Segundo o MPAM, não foram apresentados cronograma atualizado, prazos definidos, responsáveis técnicos nem informações que permitam acompanhar o andamento das obras.
“O município ainda não comprovou que cumpriu a decisão judicial. O que foi apresentado não demonstra, de forma objetiva, quando as obras serão concluídas e quando a população passará a receber água dentro dos padrões de potabilidade. Por isso, o Ministério Público pediu o prosseguimento do cumprimento da sentença para garantir o cumprimento da decisão da Justiça”, destacou o promotor.
Com o novo pedido do Ministério Público, caberá agora à juíza da Vara Única da Comarca de Anamã analisar o processo e definir as medidas que poderão ser adotadas para obrigar o município a cumprir a decisão judicial e assegurar, de forma definitiva, o fornecimento de água potável à população.
