O Ministério Público Federal (MPF) reafirmou nesta terça-feira, 05, que todos os procedimentos, sejam oitivas, reuniões, petições, entre outros, tomados no processo judicial que questiona irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental que visa à implantação de empreendimento minerário da empresa Potássio do Brasil em Autazes (AM), se deram em estrita observância da legalidade.
Sobre a defesa dos direitos indígenas e da integridade do território indígena Mura, o MPF afirma que compete ao órgão atuar pela proteção da população indígena e das comunidades tradicionais por meio da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, que exerce o papel de coordenar, integrar e revisar as ações institucionais de seus membros nessa área de atuação.
De acordo com a instituição, o artigo 6º da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais (tradicionais) prevê que os governos devem consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Conforme ressaltou, em setembro deste ano, a Justiça Federal do Amazonas acatou pedido do MPF e determinou a suspensão da licença concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas à empresa Potássio do Brasil para exploração mineral no território indígena Mura, em Autazes (a 113 quilômetros de Manaus).
A decisão, posteriormente suspensa pela presidência do TRF1 e objeto de recurso do MPF, destacou que a atividade não pode ser realizada sem autorização do Congresso Nacional e posterior consulta aos povos indígenas afetados.
Em 16 de novembro, uma nova decisão atendeu a pedido emergencial do MPF, da Organização de lideranças indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) e da comunidade indígena do Lago do Soares e suspendeu imediatamente o procedimento de licenciamento ambiental, a consulta realizada de forma irregular e qualquer avanço nos trâmites para a implantação do empreendimento da empresa Potássio do Brasil em Autazes.
Segundo o MPF, a decisão tem como base o agravamento das irregularidades, a partir de uma série de violações, falsas promessas, ameaças e cooptações dos povos indígenas, inclusive de lideranças Mura, e de servidores/gestores públicos por prepostos e pelo próprio presidente da empresa Potássio do Brasil.
A empresa de mineração Potássio do Brasil também foi multada em R$ 1 milhão pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação, em especial, por realizar pressão indevida sobre o povo Mura.
A Justiça Federal ainda determinou a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra os indígenas Mura, praticados pela Potássio do Brasil, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
Ainda segundo o MPF, diversos relatos de áudio, vídeo, ligações telefônicas, oitivas presenciais e videoconferência, documentos e outros meios demonstram um cenário caótico estabelecido entre o povo Mura e lideranças indígenas nas aldeias a partir de cooptações, promessas, pressões e ameaças estimuladas ou perpetradas diretamente pela empresa Potássio do Brasil e seus prepostos.
Além de recursos estrangeiros, há investimentos de grupos empresariais de Manaus na empresa Potássio do Brasil, como família Benchimol e Grupo Simões.
Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200
