No Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril, Manaus avança na construção de políticas públicas voltadas à inclusão e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao todo, nove leis de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), já em vigor no município, fortalecem áreas como educação, saúde, acessibilidade, proteção e inserção no mercado de trabalho.
O conjunto de legislações evidencia uma atuação voltada à criação de uma rede de suporte mais estruturada para pessoas com autismo e suas famílias, com medidas que vão desde o atendimento educacional especializado até mecanismos de identificação e segurança.
Entre os principais marcos está a Lei nº 2.884/2022, que institui a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. A norma estabelece diretrizes para ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
No campo da inclusão profissional, a Lei nº 3.056/2023 criou um sistema virtual de inscrição para pessoas com deficiência (PcDs), facilitando o acesso ao mercado de trabalho e ampliando oportunidades de empregabilidade.
A acessibilidade também ganhou reforço com a Lei nº 3.103/2023, que regulamenta o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Manaus, e com a Lei nº 3.112/2023, que institui o colar de girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, promovendo mais empatia e atendimento adequado.
Na área de proteção, a Lei nº 536/2023 tornou obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas e instituições que atendem pessoas com deficiência, medida que busca garantir mais segurança e transparência nos atendimentos.
Já na educação, a legislação municipal avançou com a Lei nº 3.356/2024, que assegura prioridade na matrícula em creches da rede municipal para crianças com deficiência. O suporte educacional também foi ampliado com a Lei nº 3.560/2025, que institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o autismo.
Outro avanço importante veio com a Lei nº 3.475/2025, que atualiza a política municipal do autismo e garante aos pais e responsáveis o direito de solicitar a renovação do laudo de mediação com antecedência de 90 dias, além de assegurar a permanência de mediadores escolares até a conclusão da avaliação psicossocial.
Na área da saúde, a Lei nº 3.539/2025 fortalece a política de atenção à saúde bucal de pessoas com TEA, ampliando diretrizes para um atendimento mais adequado e humanizado.
Para a vereadora Thaysa Lippy, o conjunto de leis representa um avanço significativo na consolidação de políticas inclusivas no município.
“Estamos construindo, de forma contínua, uma rede de proteção que garante dignidade, acesso a direitos e mais qualidade de vida para pessoas com autismo e suas famílias”, destaca.
As legislações reforçam a importância de políticas públicas permanentes e integradas, especialmente em datas como o Dia Mundial do Autismo, que além da conscientização, chama atenção para a necessidade de ações concretas em prol da inclusão.
