O ritmo de votações na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) segue acelerado neste mês de junho de 2026. Refletindo o dinamismo e o compromisso da atual gestão da Casa, o Poder Executivo Estadual já chancelou, até o momento, 75 novas leis ordinárias originadas pelo parlamento. O expressivo volume é fruto direto das deliberações semanais coordenadas pelo presidente Adjuto Afonso (UB), que tem priorizado uma pauta voltada às demandas mais urgentes da sociedade amazonense.
As novas legislações abrangem um amplo espectro de proteção social e desenvolvimento. Há textos sancionados com foco prioritário em inclusão social, fortalecimento da saúde pública, ampliação da rede de segurança e proteção das mulheres, defesa da primeira infância e da juventude, além de mecanismos de apoio logístico e financeiro às populações severamente atingidas por eventos climáticos extremos no interior do estado.
Entre as principais matérias de destaque que entraram em vigor nos últimos dias, a Lei nº 8.422/2026, estabelece um marco regulatório importante para o transporte de passageiros. A nova legislação, de iniciativa da deputada Alessandra Campelo (PSD), dispõe sobre medidas rígidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do sistema de transporte intermunicipal, tanto na modalidade rodoviária quanto na hidroviária.
A iniciativa visa combater o assédio, garantir canais rápidos de denúncia dentro das embarcações e ônibus, e promover o acolhimento imediato de vítimas durante os trajetos entre os municípios do Amazonas. “É preciso contribuir com a construção de uma cultura de respeito às mulheres no espaço público, promovendo segurança, prevenção e acolhimento, especialmente em um ambiente tão sensível como o transporte coletivo”, destaca a deputada Alessandra Campelo.
No campo econômico e ecológico, o governo estadual também sancionou a Lei nº 8.405/ 2026, de autoria da deputada Débora Menezes (PL). Esta legislação fixa diretrizes essenciais e cria incentivos fiscais e institucionais para o fortalecimento do empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável. A meta é apoiar negócios locais e cooperativas que unam a geração de renda e emprego à conservação e uso consciente da floresta amazônica.
“Trata-se de criar ambiente favorável à emergência de soluções que valorizem a sociobiodiversidade e beneficiem diretamente comunidades indígenas, ribeirinhas, extrativistas, quilombolas e outros atores sociais historicamente excluídos dos circuitos formais da economia”, explica Menezes.
As leis sancionadas, até aqui, em junho, trazem ainda fortes ações preventivas em saúde. A Lei nº 8.367/2026, da deputada Mayra Dias (PSD), institui oficialmente no calendário do estado a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra a Influenza. O objetivo é robustecer a mobilização nos períodos que antecedem os picos sazonais do vírus (o chamado “inverno amazônico”), assegurando cobertura vacinal ampla para os grupos prioritários e reduzindo a pressão sobre a rede hospitalar de urgência.
Por fim, no espectro de vigilância e proteção a menores, foi validada a Lei nº 8.369/2026, do deputado João Luiz (Republicanos). O texto disciplina a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e demais produtos proibidos para menores de 18 anos dentro de condomínios residenciais que utilizem sistemas modernos de autoatendimento, autosserviço ou tecnologias automáticas congêneres (os chamados “mercadinhos de conveniência autônomos”).
Pela nova regra, esses espaços ficam obrigados a adotar sistemas eficazes de bloqueio técnico ou verificação biométrica de idade, impedindo o livre acesso de crianças e adolescentes a mercadorias restritas sem a supervisão direta de responsáveis.
