Por Joilson Souza.
Especialista em Educação Especial e Inclusiva.
A educação inclusiva deixou de ser apenas um ideal pedagógico para se tornar um direito garantido por lei. Hoje, cada criança tem assegurado o acesso a estratégias, adaptações e profissionais de apoio que respeitam suas singularidades, mesmo sem a exigência de laudo médico.
O que são PEI, PDI e PAEE?
* PEI (Plano Educacional Individualizado)
Documento que define as estratégias e adaptações necessárias para o aprendizado de estudantes com deficiência ou transtornos. É construído pela escola em parceria com professores e família.
* PDI (Plano de Desenvolvimento Individual)
Plano que estabelece objetivos e intervenções para desenvolver habilidades e potencialidades do aluno, valorizando suas capacidades e promovendo autonomia.
* PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado)
Organiza o suporte especializado fora da sala regular, como salas de recursos multifuncionais ou apoio itinerante, garantindo que o estudante receba atendimento complementar.
Esses três instrumentos são pilares da inclusão escolar, pois transformam a prática pedagógica em ações concretas e personalizadas.
Apoio sem laudo: o que diz a lei
Com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e atualizado pelo Decreto nº 12.773/2025, ficou estabelecido que:
* O acesso ao profissional de apoio escolar ou auxiliar de vida independente não depende de laudo médico.
* A observação pedagógica e o estudo de caso são suficientes para justificar a necessidade de suporte.
* A escola tem o dever de garantir esse apoio, seja por meio de cuidadores, intérpretes de Libras, guias ou outros profissionais especializados.
Essa mudança representa um avanço histórico, pois elimina barreiras burocráticas e coloca o foco na realidade vivida pela criança.
Como solicitar apoio à escola
1. Documentar observações: Professores e equipe pedagógica devem registrar comportamentos e dificuldades.
2. Reunião com a coordenação: Solicitar a abertura de um estudo de caso.
3. Citar a legislação vigente: Reforçar que o Decreto nº 12.773/2025 garante o direito sem necessidade de laudo.
4. Elaborar PEI e PAEE: Construir os planos com base nas evidências pedagógicas.
5. Acompanhar e revisar: A família e a escola devem atualizar os planos periodicamente.
A inclusão escolar é um compromisso coletivo. Com o respaldo legal e os instrumentos pedagógicos adequados, cada criança pode aprender, crescer e se desenvolver em um ambiente que respeita sua dignidade. O professor, a escola e a família são protagonistas nesse processo, e juntos podem transformar a educação em um espaço verdadeiramente inclusivo.
