As explicações sobre o aumento de 80% para 100% na cobrança da taxa de esgoto aos consumidores pelos serviços não prestados pela empresa Manaus Ambiental, feitas pelo diretor de Regulação e Meio Ambiente da empresa, Arlindo Sales Pinto, não foram convincentes e receberam críticas severas durante Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira (13) no Plenário da CMM.
As discussões resultaram em duas ações a serem realizadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC) junto aos órgãos de defesa do consumidor, conforme disse o presidente da COMDEC, vereador Álvaro Campelo (PP).
De acordo com o parlamentar, a primeira ação será a produção de um documento pelos órgãos de defesa do consumidor que pede a revisão do contrato da empresa, o qual será entregue pelo próprio vereador ao prefeito Arthur Virgílio (PSDB), no sentido de que se tenham informações para uma nova discussão de cláusulas contratuais como a do aumento de 80% para 100%. Além disso, o parlamentar vai sugerir no documento ‘amarrar’ as futuras correções para o cumprimento de metas da Manaus Ambiental. “Hoje o contrato não amarra o aumento de tarifa ao cumprimento de metas. É por isso que isso (o aumento) ocorre. A empresa não presta um serviço de qualidade, além de não fornecer rede de esgoto e tratamento adequado”, disse Álvaro Campelo.
Mutirão de atendimento
Outro passo será a atuação conjunta de órgãos como Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), e órgãos de defesa do consumidor, que farão atendimentos setorizados nas quatro zonas da cidade, onde a população será convidada a levar suas contas de água para contrapor as informações que o representante da Manaus Ambiental disse na Audiência. Segundo Arlindo Sales Pinto, “a empresa só cobra das áreas onde efetivamente há a rede esgoto”. Mas de acordo com a posição do Procon Municipal e da Defensoria Pública, há sim a cobrança indevida em bairros em que não há o tratamento, segundo Campelo. “O que se pretende é fazer com que a Águas do Amazonas reconheça o seu erro e que o consumidor já saia com sua demanda encaminhada ou com a cobrança indevida da taxa de esgoto retirada de sua fatura”, continuou o parlamentar.
Na ocasião Campelo citou capitais que pagam a taxa de esgoto bem menores que Manaus, como exemplo as cidade de Campo Grande (MS) que paga 70%, Belém 60% e Rondônia (RO) 40%. “Porque em Manaus esse valor é exorbitante”, questionou o parlamentar, ao ressaltar ainda que as concessionárias de tais capitais ainda não faliram por cobrarem preço que consideram justo.
Mais críticas
Bastante enfático em seu pronunciamento, o presidente da Comissão de Obra, Patrimônio e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Marco Antônio Chico Preto (PMN), disse que enquanto o assunto não for resolvido, todas as audiências e tentativas são necessárias, visto que a relação da Manaus Ambiental com a Prefeitura de Manaus é uma relação defasada. “Impõe aos consumidores obrigações criminosas”, disse ele, ao taxar a Arsam de ‘bode expiatório’ e afirmar que o Procon Amazonas nessa relação não existe. “Se eu fosse o governador do Estado, o Procon já teria existido nessa relação há tempo”, completou.
Quanto ao resultado do julgamento no ano passado sobre a cobrança da taxa indevida, que favoreceu a empresa Manaus Ambiental, o deputado considerou errôneo ao dizer que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) desconheceu os princípios de consumo previsto no artigo quarto de Defesa do Consumidor. “Alegar que a empresa vai sofrer desequilíbrio econômico é desconhecer os princípios dessa relação. A parte mais fraca não é a empresa e sim o consumidor que irá pagar a taxa de esgoto por força de contrato”, disse Chico Preto.
Defesa
Sobre o foco principal da reunião que girou em torno da cobrança da taxa de esgoto em locais onde o serviço não é prestado, o representante da Manaus Ambiental Arlindo Sales, garantiu que a cobrança não é feita nesses locais, e mesmo onde é prestado o serviço e a pessoa não está ligada ao sistema de esgoto, a tarifa não é cobrada. “A cobrança só é feita na contra prestação de serviço”, disse ele.
Sales observou ainda que existem certas dúvidas na cabeça dos parlamentares e da população e o ‘mutirão de atendimento’ será mais uma grande oportunidade para esclarecer que a cobrança não é feita na cidade.
Arlindo Sales até que tentou desviar o foco das discussões relatando os investimentos da empresa que já somam ao longo de 13 anos, mais de R$ 50 milhões, além da disponibilidade da empresa em atender 100 mil unidades habitacionais com mais de 50 mil habitações ligadas ao sistema de esgoto, mas foi em vão aos olhos dos órgãos de defesa do consumidor e dos demais presente na audiência.
Sobre o prazo de 15 dias dado pelo defensor público Carlos Alberto Filho, também presente no debate, para que seja desfeita a cobrança indevida da taxa de esgoto, e se preciso for levar o caso até a Corte Internacional de Direitos Humanos, Arlindo disse que a empresa não deve temer, visto que o contrato é legal e regulamentado. “Não vejo abrangência de levar um contrato desse a tanto”, respondeu Arlindo Sales.
A Audiência também contou com a presença dos vereadores Walfran Torres (PTC), Professor Bibiano (PT), Socorro Sampaio (PP), Rosivaldo Cordovil (PTN), Joãozinho Miranda (PTN), Professora Jacqueline (PPS), Professora Therezinha Ruiz (DEM) e Mitoso (PSD), além do representante da Arsam, o diretor de Tarifa Arialdo Braga Júnior e representantes do Procom Municipal e Estadual.
