De autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil), o Projeto de Lei (PL) nº 267/2022, que proíbe concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas, foi aprovado na Assembleia do Amazonas (Aleam) na manhã de hoje (22).
O vice-presidente da Aleam, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) celebrou a aprovação do PL. “Essa é uma medida necessária para resguardar o direito dos consumidores amazonenses. Não podemos permitir que uma empresa atue de forma arbitrária, colocando a população em condição desigual. O Projeto que apresentamos é pautado na proteção do consumidor e garante transparência entre os sujeitos dessa relação de consumo”, destacou.
O PL prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos caso seja descumprido o disposto no Projeto, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Após entrar em vigor, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento da Lei.
