O Projeto de Lei que veda a contratação de pessoa física ou jurídica com grau de parentesco na sua sociedade ou direção com agente político do órgão ou entidade pública contratante, de autoria do deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). “Este projeto visa evitar os favorecimentos, apadrinhamentos, feitos para beneficiar os empresários que são parentes de agentes públicos. O serviço público deve priorizar o bem da coletividade, e não, os interesses e vantagens particulares. A moralidade é um dos princípios básicos da Administração Pública, e em nenhuma hipótese deve ser negociado”, disse o parlamentar.
Duas proposituras do deputado também tiverem pareceres favoráveis na CCJR: o Projeto de Lei, que cria a Campanha Estadual de Combate a Violência contra a Mulher com 16 dias de ativismo (20 de novembro a 10 de dezembro), e o Projeto de Resolução, que instituí a vice-liderança para cada grupo parlamentar de no mínimo dois parlamentares.
Porém, outros três projetos foram rejeitados pela Comissão, segundo os pareceres, por afrontar a Constituição: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define 0,5% da receita corrente líquida do Estado para assistência, valorização, organização e defesa dos indígenas. Para José Ricardo, emitir parecer contrário a esta PEC é uma total desconsideração com estes povos, principalmente, vindo da Assembleia Legislativa do Amazonas, que é o Estado que tem a maior população indígenas do Brasil e mais 30 etnias, só em sua capital. O Projeto de Lei, que condiciona o pagamento das obras contratadas após serem atestadas as execuções por no mínimo três instituições da sociedade civil local, também foi rejeitado. Foi reprovado ainda, o Projeto de Lei que obriga a inclusão de auditórios nos projetos básicos das escolas.
“Vamos questionar as razões pelas quais esses nossos projetos foram rejeitados, pois são elaboradas a partir da demanda da população e com a devida técnica jurídica. Iremos reapresentá-los no próximo ano, pois acreditamos que são projetos de grande relevância social”, antecipou ele.
A reunião da CCJ que emitiu estes pareceres foi realizada no último dia 9, na Assembleia Legislativa, e tratou de mais 31 propostas. A deliberação destas proposituras durou cerca de 10 minutos.
