O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), na manhã desta quarta-feira (3), quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria parlamentar.
Um deles relacionado ao cadastramento do CEP na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo – ECT dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Manaus e entidades privadas. Outro estabelece a disponibilidade de livros, vídeos e documentos, voltados para pesquisas sobre direitos humanos nos acervos das escolas municipais e duas propostas que criam o Dia do Jornalista e o Dia do Cabeleireiro.
O Projeto de Lei nº 176/15, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que estabelece como CEP a ser adotado por tais instituições, o cadastro na ECT, justifica que os órgãos da Administração Direita e Indireta do município de Manaus utilizam, em suas deliberações e processos administrativos, tais como os de liberação de Alvará e congêneres, CEP diverso do cadastrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Como explica a matéria, tal divergência causa enorme transtorno aos administrados, principalmente no que se refere às Pessoas Jurídicas, o que torna difícil a localização dos respectivos endereços. O objetivo é unificar as informações, estabelecendo um prazo de 45 dias, a fim de que as entidades tomem conhecimento da deliberação e à ela se adequem.
Já o PL nº 183/15, de autoria do vereador Professor Bibiano (PT), no artigo 1º determina que os estabelecimentos de ensino da rede municipal de Manaus deverão manter disponíveis em seu acervo, exemplares de livros, livretos, vídeos e documentos voltados para pesquisas sobre direitos humanos.
A iniciativa cria mecanismos de propagação da cultura de conhecimento voltado ao tema nos espaços escolares, visando o acesso às fontes de informações a respeito da evolução desses direito tão significativos, no Brasil e no mundo, além de estimular a reflexão, o estudo, a pesquisa e pleno exercício dos mesmos, bem como, incentivar os valores de uma sociedade mais justa e fraterna, onde se respeita os princípios da igualdade jurídica e da não discriminação.
Datas
O Plenário da Casa Legislativa também encaminhou à sanção do Executivo Municipal, o PL nº 343/15, do vereador Mário Frota (PSDB), que marca no calendário oficial de eventos do Município, o Dia do Jornalista, comemorado anualmente, no dia 7 de abril, com a justificativa de que os profissionais precisam ser reconhecidos e valorizados, por se tratar de uma atividade de sumo interesse público imprescindível à democracia.
A profissão, segundo a matéria, garante a liberdade de expressão coletiva, e por meio dela a sociedade pode ter acesso à diversidade e pluralidade de opiniões.
Anualmente, no Dia do Jornalista, a categoria reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão e pede o apoio da sociedade brasileira para a reconquista da regulamentação da profissão, com aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restitui a exigência do diploma Jornalismo para o exercício profissional e a posterior criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ), órgão que virá garantir a autorregulamentação da profissão.
De mesmo teor, o PL nº 368/15, do vereador Júnior Ribeiro (PTN), institui o Dia 19 de janeiro no calendário oficial de Manaus, o Dia Mundial do Cabeleireiro.
