O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) repercutiu na manhã desta terça-feira (30/06) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que as disputas envolvendo promoções de policiais militares do Amazonas devem ser resolvidas com base na legislação estadual e pela Justiça do Amazonas, afastando a possibilidade de promoções automáticas por decisão judicial de outra esfera, que não a estadual. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar afirmou que a decisão fortalece a autoridade da legislação amazonense e evidencia que o principal problema enfrentado pelos profissionais da segurança pública está na condução adotada pelo Poder Executivo ao longo dos últimos anos.
No julgamento, o STF reafirmou que não existe direito automático à promoção sem o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 4.044/2014, entre eles tempo de serviço, cursos obrigatórios e, quando exigida, a existência de vaga. A Corte também consolidou o entendimento de que a matéria é de competência estadual, por envolver interpretação de norma local, devendo eventuais controvérsias serem apreciadas pelas instâncias da Justiça estadual.
“Não há nada de errado com a lei estadual e quem quiser passar por cima da lei está complementarmente equivocado. Foi basicamente isso que o Supremo afirmou. E a lei estadual, quando evocada, deverá ser mediada pela Justiça estadual. O problema reside todo no Executivo. Durante sete anos foram se acumulando direitos que não foram concedidos e que agora estão, como bombas-relógios, explodindo”, afirmou Comandante Dan.
O deputado destacou que a decisão do STF não elimina direitos dos policiais militares, mas reforça que as promoções devem obedecer rigorosamente aos critérios estabelecidos em lei. Segundo ele, o verdadeiro desafio é enfrentar o passivo acumulado pela falta de implementação, em tempo oportuno, de direitos previstos na legislação.
Comandante Dan lembrou que, além das promoções, a categoria acumula perdas relacionadas ao pagamento da data-base, do auxílio-fardamento e do auxílio-alimentação, benefícios que, segundo ele, deixaram de ser concedidos dentro dos prazos legais ao longo dos últimos anos.
“A tropa foi muitas vezes manipulada, enganada e desrespeitada. Usada como massa de manobra às vésperas de eleições, com pequenas promoções e concursos que só vimos a contratação por força do movimento dos aprovados. E essa não é uma realidade exclusiva de policiais e bombeiros militares. A situação da Polícia Civil é semelhante, apenas com especificidades próprias daquela instituição. A gestão anterior nunca privilegiou o trabalhador. Agora o governador Roberto Cidade tem problemas acumulados por sete anos para resolver”, declarou.
Ao longo da atual legislatura, Comandante Dan tem se consolidado como a principal voz parlamentar em defesa dos profissionais da Segurança Pública no Amazonas. O deputado liderou a cobrança pela recomposição da data-base das forças de segurança, apresentou emenda para garantir o pagamento retroativo do reajuste à data prevista em lei, presidiu reuniões com entidades representativas da categoria e manteve posição crítica em relação ao governo, mesmo integrando a base governista na Assembleia. A atuação do parlamentar também inclui a defesa da convocação de aprovados em concursos públicos, da valorização da carreira policial e da efetivação dos direitos previstos na legislação estadual.
Para o parlamentar, a decisão do STF também reforça a necessidade de uma solução institucional para os direitos acumulados ao longo dos últimos anos. Comandante Dan defende que a mesa permanente de negociação estabelecida entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos trabalhadores da Segurança Pública, criada inicialmente para tratar da data-base, seja ampliada para discutir todos os direitos represados em cascata, como promoções, auxílios e demais reivindicações das categorias.
“O diálogo é o caminho mais seguro para construir soluções duradouras. Acredito na legitimidade das entidades representativas dos trabalhadores e na capacidade da mesa de negociação de encontrar alternativas responsáveis para recuperar direitos que ficaram represados durante anos. O Estado precisa enfrentar esse passivo com planejamento, respeito e compromisso com quem dedica a vida à proteção da sociedade”, concluiu Comandante Dan.
