O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um comunicado urgente aos gestores públicos do estado, ressaltando a importância do cumprimento do prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2023. O prazo se encerra no dia 1º de abril, conforme divulgado na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico, disponível em doe.tce.am.gov.br.
O alerta emitido pelo TCE-AM destaca a necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas à prestação de contas. De acordo com disposições constitucionais e resoluções do próprio Tribunal de Contas, o documento enfatiza que a obrigação de prestar contas se estende não apenas aos ordenadores de despesas, mas também a administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
“A entrega da Prestação de Contas Anual visa não apenas garantir o cumprimento das obrigações legais, mas também assegurar a correta utilização dos recursos públicos em prol do interesse coletivo e do desenvolvimento dos municípios”, destacou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
Para facilitar o processo de entrega das Prestações de Contas Anuais, o TCE-AM disponibiliza a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) em https://dec.tce.am.gov.br, onde os gestores podem realizar o procedimento. Além disso, o Tribunal oferece diversos tutoriais e manuais para auxiliar os gestores nesse processo.
Os gestores podem acompanhar o status das entregas por meio de um painel eletrônico interativo disponibilizado pelo TCE-AM em https://pca2024.tce.am.gov.br/. De acordo com os dados da plataforma, até o momento, apenas 72 gestores concluíram a entrega da PCA, enquanto 311 ainda precisam finalizar o procedimento.
É importante ressaltar que o não cumprimento das disposições legais pode acarretar em sanções aos gestores públicos após a devida apuração de responsabilidades, conforme previsto na legislação vigente.
Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Central de Atendimento do TCE-AM pelo telefone (92) 3301-8324 ou pelo e-mail [email protected].
Este alerta do TCE-AM destaca a seriedade e importância do processo de prestação de contas para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos em benefício da sociedade amazonense.
