O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas ao prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz (União Brasil), e à secretária municipal de Saúde, Luana Ferraz, por irregularidades na contratação de servidores da área da saúde. A decisão, publicada no Diário Oficial da Corte, fixa penalidades que somam mais de R$ 45 mil e ainda determina a revisão imediata dos vínculos considerados ilegais.
A punição tem como base o Acórdão nº 491/2026, que julgou procedente uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex). A análise identificou que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) foram contratados em 2024 sem a realização de processo seletivo público, contrariando a legislação.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que houve infração grave às normas que regem a administração pública. Com isso, foi aplicada multa individual de R$ 22.771,43 tanto ao prefeito quanto à titular da pasta da Saúde. Os gestores têm prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob risco de cobrança judicial.
Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, no prazo máximo de 60 dias, os contratos temporários firmados de forma irregular, caso ainda estejam vigentes. O município também deverá comprovar ao Tribunal a adoção das medidas exigidas.
A Corte reforçou que futuras contratações para essas funções devem ocorrer exclusivamente por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Constituição. A apuração teve origem em denúncia encaminhada à Ouvidoria do próprio Tribunal.
A decisão amplia a pressão sobre a gestão municipal, que já vinha sendo alvo de questionamentos por parte de órgãos de controle em relação ao cumprimento de normas legais, especialmente na área da saúde.
Confira
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
