O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tomou uma medida cautelar que determina a suspensão de cinco editais de concurso público da Prefeitura de Manacapuru, devido a irregularidades encontradas no certame. As decisões foram publicadas nesta terça-feira (26) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas.
O conselheiro Júlio Pinheiro, relator do caso, concedeu a medida após uma análise minuciosa realizada pelos órgãos técnicos do TCE-AM, que identificaram uma série de irregularidades nos editais. Esses editais, em conjunto, previam a contratação de 1.225 servidores para o quadro efetivo da Prefeitura de Manacapuru.
Os editais suspensos abrangiam diferentes setores da administração municipal, com vagas destinadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru, Instituto Municipal de Transportes, Prefeitura Municipal, Fundo de Previdência Social e área da educação. O prazo para inscrição nos concursos estava aberto até o próximo dia 8 de abril.
Entre as irregularidades identificadas pelos órgãos técnicos do TCE-AM, destacam-se a falta de inclusão social nos cinco editais. Eles não contemplavam o percentual mínimo de vagas para candidatos com deficiência (PCD) e também não reservavam vagas para candidatos negros, o que vai contra a legislação municipal. Além disso, foi constatada a ausência de bibliografia para elaboração das provas em alguns casos.
Diante dessas constatações, o conselheiro determinou a suspensão dos editais até que a Prefeitura de Manacapuru faça retificações necessárias. Isso inclui a inclusão das vagas reservadas para candidatos negros e a reabertura do prazo para inscrição, respeitando os prazos mínimos estabelecidos em lei.
