Com o voto dos vereadores presentes na sessão plenária desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubou o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 035/2014, de autoria da Professora Jacqueline (sem partido), que obriga as escolas municipais a publicar o cardápio de alimentação escolar. O veto já tinha parecer contrário da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Poder Legislativo Municipal. Agora, a Lei vai ser promulgada e publicada no Diário Oficial.
Os vereadores decidiram votar contra o veto total do Executivo, após as discussões em que o próprio líder do Governo na CMM, vereador Elias Emanuel (PSB) assegurar que não via nenhum indício de impropriedade no Projeto de Lei e pediu a derrubada do veto aos seus pares, tendo em vista que na rede pública existe corpo técnico responsável por elaborar o cardápio oferecido. Ele também alertou que o cardápio serve até para o controle da obesidade entre as crianças, cujo índice é alto.
Autora do PL, a vereadora Professora Jacqueline disse acreditar em uma interpretação equivocada de quem fez o parecer de seu Projeto de Lei por parte do Executivo. “A Lei nº 11.947 (de 16 de junho de 2009), que trata do atendimento à alimentação escolar, já obriga os municípios a divulgarem esse cardápio”, disse ela, assegurando que, no cardápio da rede municipal, já existe o balanceamento dos nutrientes dos alimentos na composição do cardápio. “O que o PL determina é que o município dê publicidade ao cardápio”, explicou.
O vereador Fabrício Lima (SDD), o primeiro a defender a derrubada do veto ao PL, assegurou que 60% dos estudantes da rede municipal estão com sobrepeso ou são obesos. “Não vejo porque não publicar esse cardápio”, disse.
Outros vetos
Os vereadores também aprovaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 176/2013, de autoria do vereador Professor Samuel (sem partido), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estabelecimentos privados. O veto foi mantido com os votos contrários dos vereadores Marcel Alexandre (PMDB) e da bancada do PT, vereadores Waldemir José, Rosi Matos e Professor Bibiano.
Ainda na mesma sessão foram aprovados os vetos parciais do Executivo aos PLs nº 096/2015, da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), que institui o Dia Municipal de Matemática no município. O Executivo vetou o parágrafo 3º da Lei, que dava o prazo de 90 dias para a sua regulamentação, mas o líder do Prefeito, Elias Emanuel, explicou que o veto ao artigo ajudava a colocar em prática a iniciativa por ocasião da publicação da lei.
Igualmente, os vereadores decidiram manter o veto parcial do prefeito Arthur Neto (PSDB) ao PL nº 327/2013, da vereadora Professora Jacqueline (sem partido), que institui o Festival de Música dos Alunos da rede municipal de ensino. A lei proposta pela vereadora estabelecia a Secretaria Municipal de Educação (Semed) como responsável pela realização do evento, quando já existe um órgão responsável por eventos dessa natureza, que é a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult).
Outro veto parcial aprovado pelos vereadores foi ao PL nº 431/2013, de autoria do vereador Sildomar Abtibol (PROS), que proíbe o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas. A divergência do Executivo ao PL foi quanto à competência do órgão fiscalizador, mas isso não desobriga o município de fazer a fiscalização, como justificou o líder do Executivo na Câmara.
