O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, com restrições, nesta terça-feira (30) a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), subsidiária da Petrobras localizada em Manaus (AM).
A Reman possui contrato de compra e venda celebrado com a Ream Participações, que faz parte do Grupo Atem. Aprovação da compra pelo CADE foi condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) com uma lista de “remédios” para preservar as condições de concorrência no mercado.
A conselheira relatora Lenisa Prado havia votado pela aprovação sem restrições, no último dia 17, mas o conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima adiou o julgamento para analisar a operação. Os “remédios” partem do voto divergente apresentado pelo conselheiro, seguido por 6 dos 7 integrantes do Tribunal do Cade.
Os “remédios” previstos no acordo – que deverá ser assinado pelas empresas em até 60 dias corridos da publicação da ata do julgamento são:
Atem prestará serviços de movimentação de gasolina e diesel pelo terminal;
empresa aprovada pelo Cade (Trustee) fará o monitoramento da capacidade ociosa do terminal, recusas de acesso e política de preços dos serviços portuários;
Atem está obrigada a permitir a conexão dutoviária do terminal às instalações de distribuição de combustíveis;
Atem criará uma nova empresa, juridicamente independente, para operar o terminal;
Atem e a nova empresa deverão segregar informações, evitando acesso a dados concorrenciais, com separação de recursos humanos e quarentena de funcionários que migrem de uma empresa para outra;
durante o período da conexão dutoviária, a Atem se comprometeu a fornecer até 50% de sua área de tancagem em seu terminal privado (já existente no entorno da Reman).
Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), no entanto, a decisão que autoriza a venda da refinaria da Petrobras favorece a formação de um monopólio regional no Norte do Brasil.
“A decisão do CADE de aprovar a venda da Reman e seus ativos logísticos é gravíssima para a região Norte, pois incentiva a criação de mais um monopólio regional privado no setor do refino brasileiro, com consequências desastrosas para o consumidor local. Tanto que, além da FUP e do Sindipetro [Sindicato dos Petroleiros] Amazonas, empresas de energia, como Raízen, Ipiranga e Equador, também se colocaram contra a privatização e a consequente geração de monopólio pelo grupo Atem no Estado”, disse o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Bacelar destaca que o Sindipetro-AM e a FUP entraram com ação civil pública contra a venda da refiaria do Amazonas e contra o monopólio do setor na região. O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
“Esta ação ainda não foi julgada. A expectativa é que o Judiciário corrija esse grave erro do CADE”, afirma o dirigente petroleiro.
O coordenador da FUP prevê uma maior judicialização em torno da privatização da Reman. A FUP aponta que como a Petrobrás está vendendo todos os ativos de infraestrutura associados à refinaria, o Grupo Atem terá amplo poder sobre o mercado.
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