O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o projeto que prevê novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. O documento é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas.

A proposta entra em pauta ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está 5 a 4 para derrubar o dispositivo.

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