Uma denúncia publicada pelo portal Fato Amazônico em 7 de julho deste ano, sobre possíveis irregularidades em uma licitação de quase R$ 6,5 milhões da Prefeitura de Rio Preto da Eva, ganhou um novo e importante desdobramento no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, admitiu uma representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) para investigar suspeitas de participação indevida de servidor público no processo licitatório, possível conflito de interesses, direcionamento do certame e indícios de improbidade administrativa.
O despacho nº 1139/2026-GP, assinado em 19 de outubro e publicado na edição nº 3891 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, na quarta-feira (21), determina o encaminhamento do processo ao conselheiro relator Mário José de Moraes Costa Filho, que deverá analisar um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da homologação da Concorrência Pública nº 015/2026 e os atos administrativos dela decorrentes.
A licitação, no valor de R$ 6.499.771,04, envolve a empresa JVC Empreendimentos Ltda., apontada como vencedora do procedimento destinado à construção de 20 casas populares no município.
O caso havia sido revelado pelo Fato Amazônico na reportagem intitulada “Empresa ligada a servidor do gabinete da prefeita vence licitação de R$ 6,5 milhões em Rio Preto da Eva e levanta suspeitas”.
Agora, as suspeitas divulgadas pelo portal também integram um procedimento formal de fiscalização do Tribunal de Contas, que poderá avaliar a legalidade da contratação e a necessidade de medidas para proteger os recursos públicos.
Servidor do gabinete da prefeita possui 90% da empresa vencedora
Um dos pontos mais relevantes da representação é a participação societária de João Batista Cunha de Brito, servidor municipal lotado no Gabinete da Prefeita de Rio Preto da Eva, Maria do Socorro Nogueira Fontinele.
De acordo com a apuração técnica mencionada no despacho do TCE-AM, João Batista detém 90% das cotas da empresa vencedora da licitação, enquanto seu filho figura como sócio-administrador.
O documento registra:
“A apuração técnica identificou, em tese, participação indevida de agente público na empresa vencedora, possível conflito de interesses e vínculo familiar, além de indícios de comprometimento da competitividade e da isonomia do certame.”
A informação reforça a necessidade de esclarecer se a condição funcional do servidor e seus vínculos empresariais poderiam comprometer a igualdade de condições entre as empresas participantes da concorrência.
A representação também envolve a prefeita Socorro Nogueira, a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e a JVC Empreendimentos Ltda.
TCE-AM analisa pedido para suspender licitação de R$ 6,5 milhões
Além da investigação das possíveis irregularidades, a Secex solicitou uma medida cautelar para sustar imediatamente os efeitos da homologação da Concorrência Pública nº 015/2026 e quaisquer atos administrativos decorrentes.
A preocupação apresentada ao Tribunal envolve o risco de execução de despesas públicas antes da conclusão da análise sobre a legalidade da contratação.
O despacho menciona a necessidade de apurar eventual prática de improbidade administrativa e possível dano ao erário, considerando o elevado valor do contrato.
A presidente Yara Lins reconheceu a admissibilidade da representação e determinou o encaminhamento dos autos ao relator, responsável por examinar o pedido cautelar.
É importante destacar que o TCE-AM ainda não determinou, no despacho analisado, a suspensão da licitação. A decisão admite a representação e permite o prosseguimento da apuração, sem representar condenação ou comprovação definitiva das irregularidades.
Denúncia do Fato Amazônico ganha desdobramento no Tribunal de Contas
A reportagem publicada pelo Fato Amazônico em 7 de julho chamou atenção para os vínculos entre a empresa vencedora da licitação e um servidor do gabinete da prefeita Socorro Nogueira.
Na ocasião, o portal destacou que a participação societária do servidor em uma empresa contratada pela administração municipal levantava questionamentos sobre possíveis conflitos de interesses e sobre a regularidade da concorrência.
O novo procedimento do TCE-AM representa um desdobramento institucional das suspeitas anteriormente noticiadas, embora o despacho não estabeleça que a reportagem tenha sido a origem formal da representação apresentada pela Secex.
O processo recebeu o número 16419/2026 e tem como relator o conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho.
A presidente da Corte determinou a publicação urgente do despacho, a comunicação aos envolvidos e o envio dos autos para apreciação da medida cautelar.
Prefeitura ainda não se manifestou
O Fato Amazônico procurou a Prefeitura de Rio Preto da Eva por meio de seus canais institucionais para obter esclarecimentos sobre a licitação, a participação societária do servidor e a representação admitida pelo TCE-AM.
Até a publicação desta matéria, não houve resposta.
O espaço permanece aberto para manifestações da prefeita Socorro Nogueira, do servidor João Batista Cunha de Brito e da empresa JVC Empreendimentos Ltda.
A apuração prosseguirá no Tribunal de Contas, onde serão analisadas as suspeitas e a eventual necessidade de medidas cautelares para resguardar o interesse público.
Confira
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