O governo brasileiro abriu, nesta quinta-feira (13), o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica para avaliar possíveis medidas de resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. A iniciativa, no entanto, não significa que o Brasil adotará contramedidas imediatamente. Antes de qualquer decisão, a legislação determina o cumprimento de etapas técnicas, jurídicas, econômicas e diplomáticas.
O Ministério das Relações Exteriores informou que o governo dos Estados Unidos foi oficialmente comunicado sobre o início do procedimento e recebeu um pedido para a realização de consultas diplomáticas. A intenção do Brasil é tentar chegar a um entendimento que reduza ou elimine os impactos das tarifas antes de considerar a aplicação de medidas de reciprocidade.
Segundo o governo brasileiro, as tarifas norte-americanas são consideradas injustificadas e arbitrárias. As consultas diplomáticas fazem parte da estratégia de priorizar a negociação e o diálogo nas relações entre os dois países, enquanto as áreas técnicas avaliam os possíveis impactos das medidas sobre a economia brasileira.
Os Estados Unidos estabeleceram tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, com alíquotas de 25% e 12,5%. Em determinados casos, a combinação das cobranças pode elevar a sobretaxa para até 37,5%. O governo norte-americano justificou as medidas com alegações relacionadas a práticas comerciais consideradas desleais e falhas no combate ao trabalho forçado.
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo mês. A legislação foi criada durante o aumento das tensões comerciais provocado pelo governo de Donald Trump, que havia anunciado naquele período uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros.
O Brasil chegou a iniciar um procedimento com base na nova legislação, mas a tramitação foi interrompida depois que os Estados Unidos retiraram diversos produtos brasileiros da relação de itens sujeitos às tarifas adicionais.
A legislação permite que o país analise respostas a medidas unilaterais adotadas por governos estrangeiros ou blocos econômicos quando essas ações prejudicam a competitividade brasileira ou representam descumprimento de compromissos comerciais. Antes da criação da norma, o Brasil recorria principalmente a mecanismos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para contestar medidas desse tipo.
A lei estabelece três situações em que o mecanismo de reciprocidade pode ser utilizado. Uma delas ocorre quando outro país adota barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões brasileiras. A segunda envolve o descumprimento de acordos comerciais firmados com o Brasil. A terceira está relacionada à adoção de exigências ambientais consideradas mais restritivas do que as previstas na legislação brasileira.
No caso das tarifas norte-americanas, o governo brasileiro entende que a situação se enquadra na primeira hipótese.
O processo escolhido pelo Brasil é o procedimento ordinário. Nesse modelo, a análise começa na Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por verificar se a medida estrangeira atende aos critérios previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e identificar os setores brasileiros afetados.
Se houver parecer favorável, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex, o Gecex, poderá criar um grupo de trabalho para estudar e elaborar possíveis medidas de resposta. A proposta posteriormente poderá ser submetida a uma consulta pública de até 30 dias, permitindo que empresas, setores econômicos e demais interessados apresentem contribuições.
Após essa etapa, o Gecex volta a analisar o caso e encaminha o processo ao Conselho Estratégico da Camex, que ficará responsável pela decisão final. Mesmo nessa fase, a adoção de eventuais contramedidas poderá ser adiada caso as negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos apresentem avanços.
A legislação também prevê a possibilidade de contramedidas provisórias em situações excepcionais, quando o governo considerar necessária uma resposta mais rápida. Essas medidas passam por análise do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais e podem ser modificadas ou suspensas posteriormente.
Entre as respostas previstas pela legislação estão a aplicação de sobretaxas sobre produtos importados, restrições à entrada de determinados bens e serviços, mudanças nas alíquotas de importação e a exigência de licenças para algumas operações de comércio exterior. Em situações excepcionais, também pode haver suspensão de obrigações relacionadas à propriedade intelectual previstas em acordos comerciais.
Paralelamente ao procedimento interno, o Brasil levou a disputa para a Organização Mundial do Comércio. O governo brasileiro contesta as tarifas impostas pelos Estados Unidos e afirma que as medidas adotadas de forma unilateral são incompatíveis com as regras internacionais de comércio.
Com a abertura do processo, o governo passa agora a avaliar formalmente os impactos das tarifas e as possíveis alternativas de resposta. A decisão sobre eventuais contramedidas dependerá das análises previstas na legislação e do resultado das negociações diplomáticas entre os dois países.
