A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que endurece as regras de transparência sobre os gastos da Administração Pública Federal e restringe o uso de sigilo em despesas custeadas com dinheiro público. A proposta aprovada incorporou pontos centrais de um projeto apresentado pelo deputado federal Amom Mandel, que defendia transparência absoluta nas contas da União.
O texto aprovado altera dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação sobre crimes de responsabilidade, estabelecendo que valores relacionados a despesas públicas não poderão ser ocultados sob justificativa genérica de sigilo.
Na prática, a proposta mantém a possibilidade de proteção de informações consideradas sensíveis em casos específicos, como operações de segurança ou deslocamentos de autoridades, mas impede que o custo dessas despesas desapareça do conhecimento público.
A mudança ocorre em meio ao debate nacional sobre o uso excessivo de classificações sigilosas em gastos do poder público, especialmente em despesas de viagens, hospedagens, passagens, alimentação e cartões corporativos.
O projeto de autoria de Gustavo Gayer e Marcel van Hattem recebeu como apensado o PL 6.705/2025, protocolado por Amom Mandel. A proposta do parlamentar amazonense previa regras mais amplas de transparência para toda a estrutura da União, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundos e estatais dependentes.
Entre os pontos defendidos por Amom estava a obrigatoriedade de divulgação de informações essenciais sobre despesas públicas, como valor exato do gasto, data, finalidade e identificação do beneficiário, preservando apenas dados sensíveis protegidos por lei.
Embora o substitutivo aprovado tenha adotado um recorte mais específico, concentrando-se principalmente em despesas de custeio e representação, o eixo principal da proposta de Amom foi mantido: o dinheiro público gasto pela União não poderá ser escondido da sociedade.
Para o deputado amazonense, a medida representa um avanço no combate à cultura do sigilo na administração pública.
“A corrupção gosta de sombra. Quando uma despesa pública é escondida sem justificativa real, o cidadão perde o direito de saber como o dinheiro dele está sendo usado”, afirmou Amom Mandel após a aprovação do texto.
Além de limitar o uso de sigilo, a proposta aprovada amplia mecanismos de responsabilização de agentes públicos. O texto inclui na Lei de Improbidade Administrativa punições para autoridades que utilizarem classificações sigilosas com o objetivo de obter vantagem pessoal ou ocultar atos ilegais.
O projeto também prevê mecanismos de revisão dessas classificações. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido de sigilo em até 120 dias, a classificação poderá ser derrubada automaticamente. O Congresso Nacional também passa a ter poder para rever sigilos por meio de decreto legislativo.
Segundo parlamentares favoráveis à proposta, as mudanças fortalecem a fiscalização dos gastos públicos, ampliam a transparência e dificultam o uso político do sigilo para encobrir irregularidades ou despesas questionáveis.
Após aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
