Brasília (15/6) – A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial e outros benefícios para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta tem forte apelo popular, mas deve enfrentar debates técnicos por conta do impacto fiscal.
Sistema de proteção exclusivo
A PEC prevê a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, que assegura:
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Aposentadoria especial após 25 anos de serviço, em razão das condições adversas de trabalho;
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Regulamentação do vínculo empregatício, garantindo segurança jurídica;
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Direitos trabalhistas específicos;
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Obrigatoriedade de concurso público para ingresso nas carreiras;
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Suplementação financeira da União para que estados e municípios cumpram o piso salarial nacional das categorias.
Apoio político robusto
A comissão especial é liderada por nomes fortes do Centrão:
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Relator: Antônio Brito (PSD-BA), conhecido por sua atuação na área da saúde;
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Presidente: Dr. Luizinho (PP-AL);
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Vice-presidente: Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
Juntos, os partidos representados na liderança somam 154 deputados, o que pode facilitar o andamento da proposta.
A expectativa é que o parecer da comissão seja apresentado em 10 sessões, número mínimo exigido pelo regimento interno da Câmara. Após aprovação no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde precisa de 308 votos (3/5 da Casa) em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado Federal.
Implicações orçamentárias
Embora a proposta seja bem recebida socialmente, o impacto financeiro gerado pela aposentadoria especial e pela complementação do piso salarial é visto como obstáculo à tramitação. O tema surge em um momento em que o Congresso pressiona o Executivo por corte de gastos, ao mesmo tempo em que bloqueia medidas arrecadatórias propostas pelo governo federal.
Ainda assim, parlamentares enxergam na PEC uma oportunidade de o Legislativo apresentar uma pauta própria, popular e desvinculada das disputas entre Executivo e Judiciário.
Com informações de Metrópoles
