Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um município do Amazonas poderá provocar mudanças significativas no sistema de transferência de recursos públicos por meio das chamadas “Emendas PIX” em todo o país. A partir de irregularidades identificadas na aplicação de verbas federais destinadas à saúde em Careiro, o tribunal recomendou ao Congresso Nacional alterações na legislação para ampliar a transparência e o controle sobre esses repasses.
A medida surgiu após uma representação encaminhada pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que levou ao TCU denúncias relacionadas à falta de medicamentos, demora na realização de exames e dificuldades enfrentadas por usuários da rede pública de saúde no Amazonas.
Ao analisar as informações apresentadas pelo parlamentar e cruzá-las com os resultados de uma auditoria de conformidade realizada em Careiro, os ministros concluíram que a atual sistemática das transferências especiais dificulta a fiscalização da aplicação dos recursos federais.
No Acórdão nº 1.430/2026, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, o Plenário do TCU sugeriu que o Congresso altere a Lei Complementar nº 210/2024 e inclua novas exigências nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Entre as propostas está a obrigatoriedade de abertura de uma conta bancária exclusiva para cada emenda parlamentar recebida pelos municípios.
Segundo o tribunal, a medida permitirá maior rastreabilidade dos recursos, dificultando que verbas destinadas a finalidades específicas sejam misturadas a outras receitas municipais, prática que compromete a fiscalização e o acompanhamento dos gastos públicos.
Irregularidades identificadas em Careiro
Além da recomendação para mudança das regras em âmbito nacional, o TCU determinou uma série de providências relacionadas à gestão dos recursos federais em Careiro.
Entre elas está a abertura de uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades e indícios de superfaturamento em licitações realizadas pela prefeitura nos anos de 2023. O tribunal também instaurou processo de representação para identificar responsabilidades individuais e aplicar eventuais sanções aos gestores envolvidos.
A auditoria apontou ainda falhas consideradas graves nos mecanismos de controle, incluindo atraso na prestação de informações ao sistema Transferegov.br, movimentação de recursos fora das contas previstas e utilização de uma única conta bancária para concentrar diversas transferências especiais.
Para os ministros, essas práticas dificultam o rastreamento dos valores e comprometem a transparência da execução orçamentária.
Caso ganha repercussão nacional
A decisão do TCU amplia os efeitos da fiscalização realizada no Amazonas e pode influenciar diretamente a forma como bilhões de reais em emendas parlamentares são administrados em todo o país.
O acórdão foi encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que poderão adotar medidas administrativas, civis e criminais relacionadas às irregularidades identificadas.
Para Amom Mandel, a manifestação do tribunal representa um avanço no combate à falta de transparência na aplicação dos recursos públicos e reforça a necessidade de mecanismos mais rigorosos para garantir que o dinheiro destinado à população chegue efetivamente aos serviços públicos.
