A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. A análise do texto deverá ocorrer após o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25/10).
No dia 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta após a apresentação de emendas que buscam alterar a idade mínima para responsabilização penal de adolescentes.
O principal impasse envolve a extensão da mudança. Enquanto a oposição defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes, uma proposta apresentada pelo PT prevê a alteração apenas para casos de crimes hediondos cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Entretanto, adolescentes a partir dos 12 anos já podem responder por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com aplicação de medidas socioeducativas de internação.
Oposição e governo apresentam propostas diferentes
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que estabelece a maioridade penal aos 16 anos.
Para determinadas infrações consideradas graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e participação em organizações criminosas, a proposta prevê responsabilização penal a partir dos 14 anos.
Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que a medida permitiria ampliar a responsabilização por crimes graves e reduzir o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
A proposta, entretanto, enfrenta resistência de setores que questionam a inclusão de adolescentes no sistema penal destinado a adultos.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas admite sua redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa representa uma mudança em relação à posição tradicional do partido e provocou divergências entre integrantes da base governista.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também manifestou apoio à possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes classificados como hediondos.
Países vizinhos adotam diferentes regras para adolescentes
Na América do Sul, as legislações apresentam diferenças quanto à idade mínima de responsabilização e aos procedimentos aplicados a adolescentes.
Na Argentina, uma legislação aprovada em 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima de responsabilização penal juvenil, estabelecendo regras específicas para jovens de 14 a 17 anos.
No Uruguai, adolescentes de 13 a 17 anos podem responder por infrações em um sistema próprio de justiça juvenil.
Já no Chile e no Paraguai, a responsabilização juvenil é prevista a partir dos 14 anos, com normas diferentes daquelas aplicadas à população adulta.
Esses modelos demonstram que a responsabilização de adolescentes não implica, necessariamente, sua submissão ao mesmo regime penal destinado a adultos.
No Brasil, a principal divergência entre as emendas está na idade mínima proposta e nos crimes que permitiriam a aplicação das novas regras.
Com a retirada da PEC da pauta, a discussão sobre a redução da maioridade penal deverá ser retomada no Senado após a conclusão do segundo turno das eleições.
Com informações de Metrópoles
