O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) se comprometeu, na ontem (23/05), com dezenas de taxistas de Manaus a apoiar e a colaborar na tramitação do projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros, como aqueles requisitados por aplicativos de celular. A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado no começo de abril.
“Acho absolutamente justa a reivindicação de vocês. É muito desigual tratar o taxista com uma regulamentação tão grande e, de repente, tratar esses aplicativos sem nenhuma regulamentação”, afirmou o parlamentar, que recebeu os representantes da categoria em seu gabinete, na capital federal. “Não sou contra esses aplicativos. Mas acho que todos devem ser tratados de forma igual”, acrescentou.
O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual do poder público local.
O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade. “É o mínimo de segurança que a população de Manaus e de todo o Brasil precisa”, afirmou o vereador Elissandro Bessa, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que é taxista.
Os motoristas devem possuir, ainda, Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade. Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de características para os veículos que oferecerem o serviço.
