O Governo Federal intensificou o combate ao mercado ilegal de apostas ao enquadrar as chamadas plataformas de mercados de previsão nas mesmas regras aplicadas às bets. O entendimento foi consolidado pelo Ministério da Fazenda, que considera essas operações como formas de apostas não autorizadas, sujeitas a regulação e fiscalização rigorosa.
Essas plataformas permitem a negociação de contratos baseados em eventos futuros, como decisões políticas, indicadores econômicos, competições esportivas e até premiações culturais. Apesar de muitas vezes serem apresentadas como investimentos ou acordos entre usuários, o governo aponta que, na prática, elas funcionam à margem do sistema financeiro e são utilizadas para burlar a legislação vigente.
Com a nova diretriz, o Brasil se alinha a práticas internacionais, já adotadas por outros países que restringiram ou proibiram esse tipo de operação por considerá-las equivalentes a jogos de azar ilegais.
Para conter o avanço dessas plataformas, o Ministério da Fazenda passará a adotar medidas como o bloqueio de sites e aplicativos e a atuação conjunta com instituições financeiras para interromper transações relacionadas a essas atividades. O objetivo é evitar a formação de um mercado sem controle, associado a problemas como superendividamento, falta de transparência e a exposição de menores de idade a jogos.
A base legal para essa decisão está em uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), respaldada por manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconhece a competência do ministério para regular esse tipo de atividade.
O entendimento também é reforçado pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbe a negociação de contratos derivativos ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de ser tratadas como investimento e passam a seguir as regras das apostas regulamentadas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o país não permitirá brechas para atuação irregular. Segundo ele, “não haverá espaço para quem tenta operar à margem do sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alertou para os riscos dessas plataformas, destacando que serviços não autorizados não oferecem garantias mínimas e expõem usuários a elevados riscos financeiros.
Como resultado das ações já em andamento, mais de 39 mil sites irregulares foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além da remoção de 203 aplicativos ilegais. No setor financeiro, foram realizadas 1.665 notificações e o fechamento de 697 contas suspeitas, reforçando a estratégia de asfixia financeira dessas operações.
No mercado regulamentado, a SPA mantém fiscalização contínua, com 172 processos instaurados envolvendo operadores e marcas. As ações incluem a verificação de irregularidades, o cumprimento de regras de jogo responsável e a certificação das plataformas.
O governo afirma que continuará ampliando o controle sobre o setor, com foco na proteção da população contra riscos como comportamentos compulsivos, impactos na saúde mental e o comprometimento da renda familiar.
