Brasília (DF) — A proteção das mulheres vítimas de violência, a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, o enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes e a defesa de populações vulneráveis estão entre as prioridades das 21 diretrizes nacionais apresentadas pelo Ministério Público brasileiro nesta quarta-feira (21), durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.
O conjunto de propostas, formado por 17 enunciados e quatro notas técnicas, foi elaborado sob a coordenação da procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, que também coordena o Eixo Direitos Humanos do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).
Os documentos resultam de dois dias de debates, realizados em 19 e 20 de outubro, com a participação de aproximadamente 200 promotores e procuradores de Justiça de diferentes regiões do país.
A iniciativa busca estabelecer referências nacionais para a atuação do Ministério Público na fiscalização de políticas públicas, na prevenção de violações e na garantia dos direitos fundamentais.
“A reunião fortalece a atuação integrada do Ministério Público brasileiro e permite alinhar estratégias para a defesa dos direitos humanos em todo o país, em consonância com os parâmetros internacionais. Essa construção conjunta é fundamental para dar mais efetividade à proteção dos direitos fundamentais”, destacou Leda Mara Albuquerque.
Violência contra mulheres está entre as prioridades
Um dos pontos de maior relevância das novas diretrizes é o fortalecimento da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A Nota Técnica nº 01/2026, elaborada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), estabelece orientações para que o Ministério Público atue com maior rigor na investigação desses crimes, respeitando os direitos das vítimas.
Entre as recomendações está a realização de entrevistas reservadas antes das audiências judiciais, permitindo que as mulheres recebam informações sobre seus direitos e tenham avaliados os riscos que enfrentam, inclusive quanto à necessidade de medidas protetivas.
O documento também estabelece que o silêncio da vítima em juízo não deve ser interpretado como desistência da denúncia.
Outra orientação é que os órgãos responsáveis pela investigação busquem provas independentes, evitando transferir à mulher a responsabilidade pelo resultado do processo judicial.
As propostas também defendem a aplicação da perspectiva de gênero em todas as áreas de atuação do Ministério Público, considerando as diferentes formas de discriminação e vulnerabilidade.
Mulheres com deficiência terão autonomia reforçada
Outro avanço previsto nas diretrizes diz respeito à proteção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com deficiência.
A Nota Técnica nº 01/2026 da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (Copedpdi) reforça que decisões relacionadas à maternidade, sexualidade e reprodução devem respeitar a vontade e o consentimento informado dessas mulheres.
O documento destaca a proibição da esterilização compulsória e estabelece que a deficiência não pode ser utilizada como justificativa para presumir incapacidade de exercer a maternidade.
As orientações também reforçam o respeito à autonomia corporal e à capacidade jurídica, inclusive nos casos em que a mulher esteja submetida à curatela.
Crianças, idosos e indígenas também são contemplados
As diretrizes nacionais abrangem ainda medidas de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, além da regulamentação do trabalho artístico infantil, inclusive nas plataformas digitais.
Na área da educação, os documentos tratam da proteção de dados dos estudantes, da regulação de plataformas digitais utilizadas nas escolas e da garantia de atendimento especializado para alunos com altas habilidades ou superdotação.
Uma das orientações estabelece que não deve ser exigido laudo médico para assegurar os direitos educacionais desses estudantes.
A proteção dos povos indígenas também integra as propostas, assim como o enfrentamento ao discurso de ódio, a mediação de conflitos fundiários urbanos e a garantia do direito à moradia.
Para idosos e pessoas com deficiência, as medidas incluem o combate à chamada advocacia predatória, caracterizada por práticas abusivas no ajuizamento de ações judiciais, além da fiscalização de instituições privadas de acolhimento.
Na saúde pública, os documentos abordam a contratação de serviços hospitalares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a organização da rede de atenção à saúde mental e o acesso à interrupção legal da gravidez.
Procuradora-geral do Amazonas destaca atuação integrada
À frente da coordenação nacional do Eixo Direitos Humanos, Leda Mara Albuquerque ressaltou a importância de construir estratégias conjuntas que possam orientar a atuação dos Ministérios Públicos em todo o território brasileiro.
Os trabalhos envolveram sete grupos temáticos especializados em educação, direitos humanos, defesa das pessoas com deficiência e idosas, violência doméstica, saúde, infância e juventude e direitos sociais.
O objetivo é permitir que experiências desenvolvidas nos diferentes estados sejam compartilhadas e transformadas em orientações institucionais de alcance nacional.
Documentos seguem para formalização
Os 17 enunciados e as quatro notas técnicas foram apresentados ao colegiado do CNPG nesta quarta-feira (21), após a conclusão dos debates realizados em Brasília.
A formalização contou com a assinatura do presidente do CNPG, Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça da Bahia, da procuradora-geral do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, e dos presidentes dos grupos nacionais.
Segundo Pedro Maia, o modelo de trabalho adotado representa uma mudança na forma como o Ministério Público discute prioridades e constrói soluções conjuntas.
“O formato da reunião trouxe um novo paradigma para os encontros do Ministério Público brasileiro, ao reunir representantes de todo o país para discutir prioridades, compartilhar experiências e construir diretrizes conjuntas”, afirmou.
O presidente informou que os documentos serão encaminhados aos procuradores-gerais para posterior aprovação em reunião virtual.
Com a conclusão desse processo, as diretrizes deverão servir de referência para o aperfeiçoamento da atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União, especialmente na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e no enfrentamento às violações de direitos humanos.
