O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Benjamin Constant, ajuizou, dia 13 deste mês, Ação Civil Pública para impedir o abate, processamento e armazenamento de produtos de origem animal no matadouro do município. A ACP objetiva apurar ocorrência de danos ao consumidor, ao meio ambiente e à saúde em razão do mal funcionamento do Matadouro Municipal Hélio Fernandes.
O abatedouro local, segundo o promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, não dispõe de condições sanitárias mínimas para o abate, conservação e transporte de produtos e funciona com deficiência no tratamento de efluentes e resíduos resultantes da atividade desenvolvida, em desrespeito às exigências legais.
Segundo ele, a situação é calamitosa e exige a sua interdição. Ele disse, também, que a população corre sério risco e que os dejetos dos animais são despejados diretamente no rio e perto do local funciona o reservatório de abastecimento local de água potável.
O Ministério Público propõe que a Justiça determine ao Município a interdição imediata do Matadouro Municipal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e a realização das obras necessárias ao seu funcionamento.
O MP requer, ainda, que a reabertura do matadouro seja condicionada à obtenção de licença ambiental e a inspeções prévias do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e da Vigilância Sanitária local.
