O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a cobrança para que povos indígenas e comunidades tradicionais tenham participação efetiva na elaboração do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil), documento considerado estratégico para reduzir e eliminar o uso de mercúrio no garimpo. A manifestação ocorreu durante o seminário “Ouro Sem Mercúrio”, promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e reforçou críticas ao atraso do Brasil no cumprimento das obrigações assumidas perante a Convenção de Minamata, tratado internacional da Organização das Nações Unidas (ONU).
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha afirmou que a discussão ultrapassa os limites da política mineral e ambiental, classificando o tema como uma questão de proteção à vida, aos direitos humanos e aos povos mais impactados pela atividade garimpeira.
Segundo o MPF, indígenas e comunidades tradicionais estão entre os grupos que mais sofrem os efeitos da contaminação por mercúrio, razão pela qual sua participação na construção do plano é considerada indispensável. A instituição já expediu recomendação para que esses segmentos sejam incluídos de forma efetiva nas discussões conduzidas pelo governo federal.
Plano está atrasado desde 2022
Durante o evento, o MPF lembrou que o Plano de Ação Nacional deveria ter sido apresentado em 2022, conforme compromisso firmado pelo Brasil ao aderir à Convenção de Minamata. Diante do atraso, a Procuradoria da República no Amazonas instaurou um inquérito civil de abrangência nacional para acompanhar as medidas adotadas pelo Estado brasileiro na implementação do tratado internacional.
Além da investigação conduzida pelo 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, o tema também é acompanhado pelo 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (6º OCITA), responsável por coordenar nacionalmente as ações de combate ao garimpo ilegal, e pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado em mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
MPF questiona normas que ainda permitem uso de mercúrio
Outro ponto destacado pelo procurador foi a necessidade de atualização da legislação brasileira. De acordo com o MPF, decretos federais editados em 1989 continuam permitindo o uso de mercúrio em determinadas atividades garimpeiras, apesar da existência de tecnologias mais modernas e ambientalmente seguras.
Em nota técnica, o órgão sustenta que essas normas são incompatíveis com a Convenção de Minamata e, por isso, apresentam indícios de inconstitucionalidade.
Para o MPF, políticas públicas voltadas à assistência técnica, capacitação de garimpeiros e incentivo financeiro à adoção de métodos limpos são fundamentais para acelerar a substituição do mercúrio na extração de ouro.
Mercúrio continua entrando ilegalmente no país
Embora o Brasil não produza mercúrio e também não autorize sua importação para utilização em garimpos, a substância continua sendo encontrada em operações de combate à mineração ilegal.
Segundo o Ministério Público Federal, esse cenário evidencia fragilidades na fiscalização das fronteiras e no combate ao contrabando, especialmente em estados como Rondônia e Roraima, apontados como principais rotas de entrada do produto.
Para enfrentar o problema, o MPF atua em conjunto com a Polícia Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e outros órgãos de fiscalização ambiental.
Mais de 800 anúncios ilegais foram retirados da internet
Durante a apresentação, o procurador destacou ainda os resultados do projeto Rede Sem Mercúrio, iniciativa criada pelo MPF para combater o comércio clandestino da substância em plataformas digitais.
De acordo com a instituição, a ação já resultou na retirada de mais de 800 anúncios irregulares de mercúrio dos principais sites de comércio eletrônico do país. A avaliação do órgão é que reduzir a oferta do produto na internet representa uma medida estratégica para enfraquecer a cadeia de abastecimento do garimpo ilegal.
Próximas etapas
A versão preliminar do Plano de Ação Nacional apresentada pelo Ministério de Minas e Energia seguirá em fase de consultas e receberá contribuições antes da consolidação do texto final.
O MPF informou que continuará acompanhando a elaboração do documento e fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Minamata, acordo internacional ratificado pelo país em 2017 que estabelece metas para controlar, reduzir e eliminar o uso de mercúrio em atividades econômicas, protegendo a saúde da população e o meio ambiente.
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