O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou procedente nesta terça-feira (29) uma representação formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) contra Adenilson Lima Reis, prefeito do município de Nova Olinda do Norte, por suposto descumprimento do dever de transparência em relação a um procedimento licitatório.
O processo envolveu a falta de disponibilização dos editais de licitações que estavam ocorrendo no município de Nova Olinda do Norte no ano de 2023. Adenilson Lima Reis, após notificação, não apresentou defesa ou justificativas no prazo determinado. Por isso, foi considerado revel pelo TCE-AM.
Os conselheiros seguiram à unanimidade o voto do conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior, determinando aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil a Adenilson Lima Reis.
Além disso, determinou que o prefeito atualize o Portal da Transparência em relação aos procedimentos licitatórios e concedeu um prazo de 60 dias para o cumprimento desta determinação.
