O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM), na condição de membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, se posicionou favorável e elogiou o juiz Jorsenildo Nascimento Dourado, da 1ª Comarca do Município de Maués (a 276 quilômetros a leste de Manaus), que julgou procedente uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Amazonas e pelo Ministério Público Estadual e, por meio de liminar, proibiu a empresa Vivo S/A de comercializar ou habilitar novas linhas telefônicas no âmbito do DDD 92, como também fazer portabilidade de números de outras operadoras.
O motivo é a péssima qualidade do serviço prestado naquele município. A decisão afetou 24 municípios do Estado, incluindo Manaus, que operam com DDD 92. "Esta é uma decisão corajosa, de um magistrado que tem sensibilidade em perceber o alto grau de descaso por parte das operadoras de telefonia e, sobretudo, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)", afirmou Rotta.
Na decisão, o juiz atribuiu multa de R$ 50 mil para cada linha vendida a partir da publicação da liminar. Além disso, determinou que a VIVO e a empresa TIM, que também presta serviço em Maués, apresentem no prazo de 60 dias um projeto de ampliação da rede naquele município, analisado e aprovado pela Anatel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300 mil.
O magistrado deu prazo de 120 dias para que o serviço de telefonia móvel e de internet esteja melhor e eficiente, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A ANATEL, que, para Marcos Rotta, peca pela inércia, ineficiência e inoperância, é obrigada a fiscalizar o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
“A decisão do juiz Jorsenildo Dourado deve ser copiada pelo poder judiciário brasileiro, pois atende um clamor da sociedade, em detrimento dos interesses empresariais”, afirmou. “A má qualidade dos serviços de telefonia móvel e de internet prestado pelas operadoras que atuam no Amazonas foi pauta constante da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado, enquanto fui presidente. Encaminhei ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a suspensão de vendas de novas linhas e comercialização de novos produtos”.
CÂMARA E A CPI DA TELEFONIA
Ainda no discurso, Marcos Rotta reforçou a importância da Câmara de aprovar a instalação da CPI da Telefonia, requerida pelo deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que já foi assinada por mais de 180 deputados e está sob a análise da Mesa Diretora da Casa.
“É importante que este parlamento chame para si a responsabilidade de investigar o trabalho que vem sendo realizado pelas operadoras de telefonia em todo o território nacional. Já existe um trabalho amplo e técnico neste sentido, feito por 18 assembleias legislativas, que instalaram CPI’s da Telefonia. Devemos dar continuidade a esse trabalho, usando as nossas atribuições federais”, argumentou.
