O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no texto constitucional a renda básica entre o rol de direitos sociais. De autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovada por unanimidade e segue, agora, à Câmara dos Deputados.
Com a aprovação da proposta, o direito à renda básica passa a configurar um direito do cidadão, assim como a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, além da moradia, do transporte, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
Segundo Eduardo Braga defendeu, o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais, que não fique à mercê do humor do governo de plantão.
A aprovação da proposta ocorre no mesmo dia em que a Câmara delibera outra PEC, a dos Precatórios, que tem a intenção de abrir espaço fiscal para, entre outros pontos, permitir a viabilização do novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil.
