O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (10), e o parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto, apesar de os outros ministros concordarem com as ressalvas do relator, eles apresentaram em seus votos outros apontamentos, além de também recomendarem a aprovação.
A análise feita pelo TCU verifica se os dados apresentados pela União representam as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, e se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
No voto que recomendou a aprovação, o relator apontou pontos de preocupação na condução não só das contas públicas, mas na gestão fiscal do governo.
“A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise feita problemática ainda. A trajetória da dívida pública preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receitas tal qual colocado no nosso trabalho”, disse Zymler.
Segundo o TCU, os achados de auditoria que configurem irregularidades resultam em ressalvas. Outros achados, que não podem ser classificados dessa forma, motivam os alertas, para indicar ao Poder Executivo situações que demandam atenção e providências.
Entre os alertas, o TCU aponta inconsistências no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator alertou sobre o uso de dotações destinadas a servidores ativos para o pagamento de inativos e pensionistas, além de falhas na metodologia do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que omitiu cerca de R$ 5,3 bilhões em despesas previdenciárias.
As ressalvas às contas públicas registram não conformidades ou distorções materialmente relevantes identificadas na auditoria. Para analisar as inconformidades, a nova metodologia da análise das contas dividiu o relatório em quatro capítulos temáticos:
- Execução orçamentária e financeira
- Conformidade da gestão fiscal
- Resultado da atuação governamental
- Demonstrações contábeis (Balanço Geral da União)
Conformidade da Execução Orçamentária
O Tribunal apontou irregularidades e falta de transparência na PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A) devido à execução de receitas e despesas fora da Lei Orçamentária (LOA) e sem trânsito pela Conta Única do Tesouro, e ausência de acompanhamento desses recursos executados à margem do orçamento.
Outra ressalva às contas de 2025 foi sobre a garantia da União à operação de crédito dos Correios. O TCU alega que a concessão foi feita com análise insuficiente da capacidade de pagamento e sobre a viabilidade econômica do plano de reestruturação da estatal. Ainda sobre as estatais, foram feitas ressalvas a aportes em empresas públicas não dependentes, sem monitoramento adequado.
Regularidade da Gestão Fiscal
Sobre a gestão fiscal, o TCU alertou para a concessão de benefícios tributários sem a demonstração integral dos requisitos legais e constitucionais, além de receitas superestimadas na LOA 2025 (Lei Orçamentária Anual), com uma projeção inflada de R$ 60 bilhões em “Outras receitas administradas pela RFB”.
A estabilização da dívida pública também foi alvo de ressalva por parte do ministro relator, que apontou um esforço fiscal insuficiente para a estabilidade da DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral).
Ele explicou que o resultado primário ficou aquém do necessário para conter a trajetória de endividamento e alertou para a ausência, no PLDO 2026 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), de resultados primários compatíveis com a estabilização da dívida pública (DBGG/PIB) no horizonte de dez anos.
Gestão Governamental
O relatório alertou para fragilidades estratégicas, como deficiências na gestão de programas, no monitoramento de metas e na articulação com o planejamento estratégico governamental.
Fidedignidade das Demonstrações Contábeis (BGU)
O Tribunal de Contas também analisou o BGU (Balanço Geral da União), publicado pelo Tesouro Nacional. O BGU tem a finalidade de apresentar à sociedade a situação e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial da União.
Ele é composto pelo Balanço Patrimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais, pelo Balanço Orçamentário, pelo Balanço Financeiro, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa e pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
Foram apontadas distorções de valor nos ativos financeiros, com subavaliação líquida de R$ 38,9 bilhões. Já nos passivos, houve na visão do Tribunal uma superavaliação de R$ 49,4 bilhões.
Anualmente, o TCU analisa as contas do presidente para verificar o cumprimento das principais normas fiscais e orçamentárias, como as metas fiscais, os limites de endividamento, os pisos constitucionais em saúde e educação, entre outros pontos. O parecer foi enviado ao Congresso Nacional para o julgamento da prestação de contas do Presidente da República.
Com informações da CNN Brasil.
