O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi selecionado para a segunda fase do “Prêmio Innovare” com a prática “Plantão Judicial Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Instituído pela Presidência do Tribunal em abril de 2025, o plantão especializado é uma iniciativa pioneira na Região Norte e assegura a celeridade na análise dos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência em favor das vítimas de violência doméstica na Comarca de Manaus.
O “Plantão Judicial Exclusivo – Maria da Penha” integra a estrutura das Varas Especializadas da Central de Plantão Judicial da Comarca de Manaus, está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM) e foi regulamentado pela Portaria n.º 1.297, de 3 de abril de 2025.
O atendimento funciona de forma ininterrupta fora do expediente forense regular. De segunda a sexta-feira, o plantão ocorre das 14h às 18h. Aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e durante o recesso forense, o serviço é realizado das 8h às 18h, assegurando proteção às vítimas em qualquer período de necessidade.
O sistema conta atuação de magistrados e servidores dos seis “Juizados Maria da Penha” da capital, que atuam em regime de revezamento semanal para análise dos pedidos de medidas protetivas previstos na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), envolvendo casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral praticadas contra mulheres no contexto da violência doméstica e familiar.
A efetividade da implementação do plantão especializado pode ser verificada no Painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que o TJAM mantém em apenas 24 horas o tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a concessão da primeira Medida Protetiva de Urgência, metade do prazo limite de 48 horas, previsto na lei.
O desempenho do TJAM supera a média nacional, de três dias, evidenciando a eficiência das medidas adotadas pelo Tribunal para garantir uma resposta rápida e efetiva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Fique por dentro
Considerado uma das mais importantes premiações jurídicas do país, o Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e disseminar práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça brasileira. Em sua 23.ª edição, a premiação registrou número recorde de inscrições, com 807 iniciativas deferidas para participar do processo de seleção.
Nesta etapa, os projetos classificados recebem a visita de um consultor técnico designado pelo Instituto Innovare, responsável por conhecer presencialmente o funcionamento das iniciativas, reunir informações, analisar documentos e elaborar um relatório que será encaminhado à Comissão Julgadora. O consultor não participa da escolha dos vencedores, atuando exclusivamente na elaboração do relatório técnico que subsidiará a avaliação final dos projetos.
A Comissão Julgadora é composta por ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e demais representantes do sistema de Justiça. Os vencedores da 23.ª edição do Prêmio Innovare serão anunciados em cerimônia prevista para dezembro de 2026.
Além do Plantão Judicial Exclusivo da Lei Maria da Penha, outras iniciativas do Tribunal de Justiça do Amazonas tiveram a inscrição deferida para a segunda etapa desta edição de 2026 da premiação: o “Projeto Maria Acolhe”, desenvolvido pelas equipes multidisciplinares dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e o Núcleo de Expedição de Precatórios (Nuep/TJAM), ambos classificados para a fase de visitas técnicas promovidas pelo Instituto Innovare.
