O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou, nessa sexta-feira (2/10), que o tráfego das casas de apostas online, as chamadas bets, seja redirecionado para um site do governo “www.brasilsembets.gov.br” a partir da próxima terça-feira (6/10).
De acordo com a Medida Provisória (MP) editada pelo governo, é a partir desta data que as bets devem deixar de operar no país.
Além do redirecionamento dos usuários, o governo determinou também que domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs vinculados à empresas de casas de apostas fiquem indisponíveis, com o objetivo de não permitir o acesso a esse serviço.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a medida do governo confunde conceitos básicos de direito público e privado, ao determinar que as empresas cumpram com uma obrigação que não está prevista na MP.
“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial”, diz o texto.
Entenda a decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma MP para proibir a atuação das casas de aposta online no Brasil.
Segundo o texto, os apostadores devem acessar os sites e resgatar seus saldos remanescentes até às 23h59 de segunda-feira (5/10).
Após esse período, os sites serão bloqueados e as empresas do setor deverão informar aos bancos, entre os dias 7 e 8 de outubro, os valores remanescentes vinculados a cada usuário, com identificação por CPF e indicação das contas de origem dos depósitos.
Com base nesses dados, as instituições financeiras passam a ser responsáveis pela devolução dos valores. O pagamento deverá ser feito preferencialmente para a conta utilizada pelo próprio apostador ao transferir os recursos para as bets, desde que esteja ativa. O prazo para essa etapa vai de 9 a 14 de outubro.
Nos casos em que não for possível concluir o pagamento, em caso de conta inativa ou inconsistências nos dados, os recursos serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.
A Betano, uma das maiores empresas do setor no país, afirmou a medida representa uma interrupção abrupta no caminho de construção e evolução do mercado regulado de apostas online no Brasil e coloca em risco avanços importantes dos últimos anos, especialmente na proteção dos consumidores.
“A proibição não elimina a demanda. Ela desloca consumidores para operadores ilegais que não cumprem a regulamentação brasileira, não oferecem as mesmas proteções aos consumidores e não contribuem para os quase R$ 10 bilhões em arrecadação”, disse em nota.
A empresa afirma que tem expectativas para que, durante a análise da MP pelo Congresso Nacional, os impactos sejam considerados de maneira responsável e “que seja encontrada uma solução que preserve os avanços alcançados com a regulamentação, fortaleça a proteção dos consumidores e combata efetivamente o mercado ilegal”. Com Metrópoles.
