A Procuradoria Geral do Estado (PGE) multou em mais de R$ 8,5 milhões as empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e a Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda. por descumprimento de normas contratuais nos anos de 2015 e 2016, relacionadas a motins e fugas de presos. Umanizzare e Auxílio integram um consórcio de empresas responsáveis por administrar o sistema prisional do Amazonas
O processo de aplicação de multa e inscrição na dívida ativa do Estado ocorreu contra as empresas após a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) não chegar a um acordo com as duas consorciadas do serviço, no reconhecimento das falhas e no pagamento das multas. Diante disso, a Seap abriu um procedimento sancionatório e enviou o caso à PGE para que as empresas fossem cobradas.
Segundo o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, o procedimento foi publicado no Diário Oficial (DOE) da última quinta-feira, 27 de julho, onde oficializa a cobrança de R$ 7.089 milhões da Umanizarre, e R$ 1,5 milhão, da Auxílio.
“Essas multas são referentes a descumprimentos contratuais por parte da Umanizzare e Auxílio, detectados pela Secretaria de Administração Penitenciária, que abriu procedimento sancionatório para cobrar esses valores. Como não houve nenhum tipo de acordo, a secretaria repassou à PGE, para que ela inscreva as empresas na dívida ativa do Estado e faça essa cobrança”, explicou Souza.
Sobre o contrato
Segundo o subprocurador-geral do Estado, Victor Cipriano, esses valores cobrados são referentes à multa aplicada de 2% às duas empresas sobre o valor do contrato que elas possuem para administrar os presídios do Amazonas por descumprimento da Cláusula 11º, que se refere à ocorrência de fugas, rebeliões e motins, ocorridos nos anos de 2015 e 2016.
“As empresas não cumpriram com suas obrigações principais, que são evitar a ocorrência de conflitos e fugas dos presos nos anos de 2015 e 2016. Por isso, o Estado tomou essa providência legal que está prevista em contrato”, salientou o subprocurador.
Cipriano informou ainda que o prazo extrajudicial de cinco dias para que a Umanizzare e a Auxílio efetivassem o pagamento das multas terminou na última terça-feira, 1º. de agosto. “Se for confirmado o não pagamento, caberá a PGE ingressar com ações judiciais contra a empresa”, completou.
A Umanizzare já responde a um processo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que tramita na 2ª Vara da Dívida Ativa Estadual, referente a multas devidas ao Estado no valor de R$ 3,2 milhões, ajuizadas neste mês.
