O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informou, no início da sessão desta quinta-feira (20/6), ter recebido a ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, preocupado com o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários. Na ligação, segundo relatou Barroso, dom Jaime se mostrou preocupado com uma possível legalização das drogas.
Logo no preâmbulo, Barroso abriu espaço para explicar o que está sendo analisado na Corte. O presidente do STF disse acreditar que dom Jaime foi vítima de fake news. “O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso.
Ele prosseguiu: “A única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informou, no início da sessão desta quinta-feira (20/6), ter recebido a ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, preocupado com o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários. Na ligação, segundo relatou Barroso, dom Jaime se mostrou preocupado com uma possível legalização das drogas.
Logo no preâmbulo, Barroso abriu espaço para explicar o que está sendo analisado na Corte. O presidente do STF disse acreditar que dom Jaime foi vítima de fake news. “O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso.
Ele prosseguiu: “A única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido”.
Além disso, Barroso explicou que a segunda questão deliberada é sobre qual a quantidade de maconha que diferencia o usuário de traficante. “Nossa intenção é criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantindade de drogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.
Julgamento
O STF analisa nesta quinta-feira (20/6) ação que trata da descriminalização do porte de maconha para o consumo próprio. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 começou por volta de 15h.
A apreciação do caso foi suspensa em 6 de março, quando o placar era de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Em seus votos, os ministros tentam chegar a um consenso acerca da definição da quantidade que vai diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas.
As propostas variaram, até o momento, entre 25g e 60g. Quando o julgamento foi paralisado, devido ao pedido de vista de Toffoli, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhava os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes, que fixavam o quantitativo de 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção entre consumo pessoal e tráfico.
