A relatora da medida provisória que prevê mudanças na tributação de compras internacionais, senadora Leila Barros (PDT-DF), concluiu na noite desta terça-feira (1º) os últimos ajustes do relatório que será apresentado nesta quarta-feira (2). O texto será lido às 10h na comissão mista responsável pela análise da proposta e poderá ser votado ainda no mesmo dia. A expectativa do Congresso é que, após passar pela comissão, a medida seja encaminhada aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A MP precisa ser aprovada até 8 de setembro para continuar válida.
O principal ponto do relatório é a manutenção da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Na prática, a proposta elimina a cobrança federal de 20% que incide atualmente nessa faixa de valor e mantém a regra para encomendas realizadas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.
Para compras com valor superior a US$ 50 e de até US$ 3 mil, o relatório estabelece uma alíquota de 30%, acompanhada de um desconto fixo de US$ 20. A mudança busca estabelecer uma nova estrutura de tributação para remessas internacionais, especialmente aquelas realizadas por consumidores brasileiros em plataformas de comércio eletrônico estrangeiras.
A medida provisória foi editada pelo governo federal em maio e passou a tramitar em regime de urgência em 26 de junho. A proposta altera as regras do Regime de Tributação Simplificada e permite ao governo modificar as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas às remessas internacionais.
O relatório também prevê um mecanismo de acompanhamento dos efeitos econômicos da isenção. A intenção é avaliar periodicamente como a manutenção da regra poderá afetar a indústria brasileira, o nível de emprego e outros setores da economia.
A primeira avaliação deverá ser realizada três meses depois da implementação das novas regras. Após esse período inicial, o acompanhamento deverá ocorrer a cada seis meses, permitindo ao governo e ao Congresso verificar os resultados e identificar eventuais impactos considerados relevantes.
Caso as avaliações indiquem efeitos significativos sobre a economia nacional, o Ministério da Fazenda poderá adotar medidas dentro das competências que possui. Se as providências dependerem de autorização do Congresso Nacional, caberá ao Legislativo analisar a situação e discutir possíveis mecanismos para reduzir os impactos identificados.
O texto elaborado pela relatora também estabelece regras de conformidade para os produtos importados. As mercadorias deverão cumprir exigências relacionadas à qualidade, às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à proteção da propriedade intelectual.
Outro ponto discutido durante a elaboração do relatório foi a situação dos Correios. A estatal, no entanto, ficou fora da versão final da proposta. De acordo com os participantes das negociações, o tema não chegou a ser apresentado formalmente durante a tramitação da medida e envolve uma questão diferente da discussão sobre a isenção do Imposto de Importação.
A votação acontece em meio à pressão para que o Congresso conclua a análise da medida dentro do prazo. Como a MP perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada, os parlamentares terão poucos dias para concluir a votação nas duas Casas.
Se o cronograma previsto for mantido, a comissão mista deverá analisar o relatório nesta quarta-feira e, na sequência, o texto poderá ser levado aos plenários da Câmara e do Senado. A aprovação dentro do prazo é necessária para garantir a continuidade das regras previstas na medida provisória e evitar que as alterações deixem de produzir efeitos.
