O Ministério Público Federal (MPF) deu prazo para que a Prefeitura de Eirunepé adote medidas para enfrentar dois problemas considerados urgentes na educação de indígenas e comunidades tradicionais: a precariedade dos contratos dos professores e a falta de acesso de aldeias e comunidades ribeirinhas aos produtos da agricultura familiar e tradicional destinados à alimentação escolar.
Na Recomendação Legal nº 18/2026, assinada pelo procurador da República Fernando Merloto Soave, o MPF afirma que reuniões realizadas com lideranças e representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) revelaram “ausência de progresso” na prestação da educação escolar indígena e tradicional e uma “aparente ausência de interesse” dos gestores municipais em alcançar uma solução dialogada e consensual. A última reunião citada ocorreu em 12 de agosto.
A recomendação é direcionada à Prefeitura de Eirunepé, administrada pela prefeita Áurea Maria Ester Alves Marques, e à Semed, comandada pelo secretário José Ferreira Galdino. O município deverá informar ao MPF, dentro do prazo estabelecido, quais medidas serão adotadas.
Professores trabalham sem direitos básicos, aponta MPF
Um dos trechos mais contundentes do documento trata da situação dos professores indígenas e de comunidades tradicionais.
Segundo o MPF, os contratos ainda permanecem precários e não asseguram férias, 13º salário, pagamento durante os 12 meses do ano e outros direitos trabalhistas básicos.
O órgão considera irregular a manutenção continuada de servidores públicos por meio de contratações temporárias e precárias, ressalvadas situações excepcionais. Para o MPF, essa justificativa não se aplica à atividade permanente exercida pelos profissionais da educação indígena e tradicional.
A recomendação vai além e rejeita eventual argumento de falta de dinheiro para manter os direitos dos trabalhadores.
O documento afirma que “não há qualquer razoabilidade” em alegações de insuficiência de recursos públicos, especialmente por se tratar da prestação de um serviço público essencial como a educação.
MPF manda município preparar seleção específica
Para regularizar a situação, o MPF recomenda que Prefeitura e Semed lancem, até o fim de outubro de 2026, um Processo Seletivo Simplificado (PSS) específico para professores e demais profissionais da educação escolar indígena, ribeirinha e extrativista.
Os novos vínculos deverão assegurar salário durante os 12 meses do ano, férias, 13º salário e piso nacional. O processo seletivo também deverá respeitar as indicações realizadas pelas próprias aldeias e comunidades, formalizadas por carta ou ata de anuência.
A seleção deverá estar concluída e os contratos iniciados, no máximo, em janeiro de 2027. Segundo o MPF, o calendário busca impedir que os profissionais comecem o próximo ano sem receber seus salários.
Em uma perspectiva de prazo maior, o MPF menciona ainda a construção de um Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) e a realização de concurso público culturalmente adequado para esses profissionais.
Merenda também entra na cobrança
A alimentação dos estudantes das comunidades mais distantes é o segundo grande eixo da recomendação.
O MPF determinou o lançamento imediato de uma nova chamada pública emergencial para contemplar comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas que ainda não têm acesso, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aos produtos tradicionais destinados às escolas.
A Prefeitura deverá levantar a produção existente nas comunidades e publicar o edital ainda em setembro, seguindo a Resolução nº 11/2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O trabalho deverá ser feito em diálogo com os povos indígenas e tradicionais e com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal do Amazonas (Cecane/Ufam).
Há ainda uma data-limite: as compras da produção desses povos deverão começar até 15 de outubro de 2026.
MPF monitora educação na Calha do Juruá
A cobrança não surgiu de uma fiscalização isolada. O MPF mantém desde 2024 procedimento administrativo destinado a acompanhar especificamente a regularidade da educação escolar indígena, quilombola e tradicional — incluindo comunidades ribeirinhas e extrativistas — de Eirunepé, na Calha do Juruá.
O documento mostra que sucessivas reuniões foram realizadas antes da expedição da recomendação. Para o Ministério Público, entretanto, os encontros não produziram os avanços esperados.
Descumprimento pode levar a medidas judiciais
A recomendação também contém uma advertência direta aos gestores municipais.
O MPF registra que o não atendimento das providências poderá resultar na responsabilização dos destinatários por eventual conduta comissiva ou omissiva, com adoção das medidas judiciais e extrajudiciais consideradas cabíveis.
Prefeitura e Semed deverão encaminhar relatório ao Ministério Público detalhando as providências, datas, cronograma e meios utilizados para cumprir as determinações.
A recomendação, datada de 10 de setembro, também foi encaminhada para conhecimento de entidades indígenas, quilombolas e tradicionais, além do Ministério da Educação e do FNDE. Entre as organizações relacionadas pelo MPF estão Foreeia, Apiam, Conaq/AM e Opiju.
Com a medida, o MPF coloca dois prazos concretos sobre a mesa para Eirunepé: merenda adquirida das comunidades a partir de outubro e um novo modelo de contratação dos professores encaminhado ainda neste ano, encerrando uma situação que o órgão federal considera incompatível com os direitos dos profissionais e dos estudantes.
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