O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs neste sábado (5) uma alteração no regimento interno da Corte para impedir que policiais federais e integrantes das Forças Armadas ocupem cargos ou exerçam funções comissionadas nos gabinetes dos ministros. A medida prevê a retirada de servidores dessas carreiras que atualmente estejam cedidos ao tribunal, com exceção de atividades exclusivamente relacionadas à segurança.
A proposta estabelece que não poderá haver “nomeação ou designação de militares das Forças Armadas e de servidores integrantes das carreiras policiais previstas no art. 144 da Constituição Federal, ainda que licenciados ou cedidos, para cargo em comissão ou função comissionada” nos gabinetes dos ministros.
Pelo texto apresentado por Gilmar, a restrição alcançaria integrantes das carreiras policiais previstas na Constituição, incluindo servidores da Polícia Federal. A única exceção seria para profissionais destinados a atividades de segurança, desde que a situação seja formalmente comunicada pela chefia do gabinete.
Mesmo nesses casos, os servidores não poderiam participar de atividades diretamente relacionadas aos processos judiciais. A proposta determina que policiais e militares empregados em funções de segurança fiquem impedidos de atuar na instrução de inquéritos ou processos e também de exercer atividades de assessoramento jurídico aos ministros.
A iniciativa surge em um momento de tensão dentro do Supremo, que se intensificou nesta semana após os desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master e a divulgação de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
A crise também envolve divergências entre Moraes e o ministro André Mendonça em relação aos desdobramentos do caso. A situação colocou em evidência a atuação de diferentes órgãos públicos nas investigações e ampliou os debates internos sobre os limites da participação de servidores de outras instituições nos gabinetes da Corte.
Gilmar Mendes já havia discutido a possibilidade de alterar as regras internas do Supremo com o presidente do tribunal, Edson Fachin. O tema também foi levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma reunião realizada na terça-feira (1º), quando foram discutidos os impactos da crise institucional e as repercussões das investigações relacionadas ao Banco Master.
Atualmente, delegados da Polícia Federal atuam nos gabinetes de ministros do STF, inclusive nas estruturas de Alexandre de Moraes e André Mendonça. Esses servidores prestam apoio em investigações que estão sob responsabilidade da Corte.
A proposta de Gilmar Mendes busca justamente estabelecer uma separação mais rígida entre as funções de servidores policiais e militares e as atividades desempenhadas pelos gabinetes dos ministros. Na avaliação implícita da mudança regimental, a presença desses profissionais em funções de assessoramento ou relacionadas à instrução de processos poderia gerar questionamentos sobre a independência e a divisão de atribuições entre as instituições.
O texto também prevê uma medida imediata para os servidores que já estão trabalhando no Supremo em situação que venha a ser considerada incompatível com a nova regra. Segundo a proposta, “caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no tribunal em desacordo com a regra”.
Caso seja aprovada, a mudança deverá afetar diretamente a forma como os gabinetes dos ministros utilizam servidores cedidos de instituições policiais e militares. A regra, entretanto, não impediria a presença desses profissionais em atividades de segurança, desde que suas atribuições permaneçam restritas a essa finalidade.
A proposta ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre a atuação de diferentes órgãos públicos em investigações conduzidas ou supervisionadas pelo Supremo. A presença de delegados da Polícia Federal nos gabinetes dos ministros tornou-se especialmente relevante porque esses profissionais podem atuar em atividades de apoio técnico relacionadas a inquéritos e processos de grande repercussão.
Com a eventual alteração regimental, a Corte passaria a estabelecer de forma expressa que policiais e militares não podem exercer funções comissionadas nos gabinetes, mesmo quando estejam licenciados ou cedidos de seus órgãos de origem. A exceção ficaria limitada à segurança institucional.
A medida ainda precisa seguir os procedimentos internos do Supremo antes de entrar em vigor. Até que uma eventual alteração seja aprovada, permanecem válidas as regras atualmente utilizadas pelo tribunal para a cessão e atuação desses servidores.
A proposta de Gilmar Mendes, portanto, adiciona um novo elemento à crise que envolve ministros do STF e às discussões sobre a condução de investigações relacionadas ao Banco Master. A mudança poderá alterar a composição das equipes que auxiliam os ministros em atividades de investigação e assessoramento, caso seja aprovada pelo tribunal.
