O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a reintegração imediata do major Galeno Edmilson de Souza Jales aos quadros da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), suspendendo os efeitos do decreto que havia excluído o oficial da corporação.
A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Délcio Luís Santos, em mandado de segurança, ao reconhecer indícios de ilegalidade no ato administrativo que resultou na exclusão do militar, determinada por decreto do governador Wilson Lima, publicado no último dia 11 de março.
Na decisão, o magistrado determinou o retorno imediato do oficial ao posto de major, com o restabelecimento da remuneração e de todos os direitos funcionais, sob pena de multa mensal de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a dez incidências.
Ao analisar o caso, o desembargador apontou que a exclusão do oficial pode ter desrespeitado princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que o próprio Estado havia reconhecido anteriormente o direito de permanência de militares em situações semelhantes.
De acordo com a decisão, um despacho governamental de 2018 teria assegurado a permanência de policiais militares cujas ações judiciais envolviam apenas o critério etário de ingresso na corporação — situação na qual o major estaria inserido.
O magistrado destacou que não há comprovação, até o momento, de revogação expressa desse ato administrativo, o que levanta dúvidas sobre a legalidade do decreto de 2026 que determinou a exclusão.
Além disso, foi considerado o tempo de serviço do oficial — mais de 13 anos na corporação —, sua progressão por mérito até o posto de major e a ausência de registros funcionais negativos.
Outro ponto decisivo foi o risco de dano irreparável, já que a exclusão implicou perda imediata de remuneração, considerada verba de natureza alimentar, o que poderia gerar prejuízos financeiros e profissionais ao militar caso a decisão fosse analisada apenas ao final do processo.
Contexto da exclusão e investigação
O major havia sido excluído da corporação após decreto estadual baseado em decisão judicial anterior e parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
Antes disso, ele chegou a ser preso no fim de fevereiro, em Manaus, durante investigação sobre a saída irregular de policiais militares do Núcleo Prisional da corporação, localizado na zona Norte da capital.
Segundo apuração, ao menos 23 policiais custodiados na unidade não foram encontrados durante uma vistoria de rotina. A Justiça considerou, à época, que a situação gerou repercussão social e poderia comprometer as investigações, o que motivou a prisão preventiva do oficial.
A Polícia Militar informou que a detenção integrou ações administrativas e disciplinares para apurar responsabilidades no caso.
Reintegração imediata
Com a decisão do TJAM, o major deverá ser reintegrado imediatamente à Polícia Militar, enquanto o mérito do mandado de segurança ainda será analisado pela Corte.
O processo segue em tramitação, com previsão de manifestação das autoridades envolvidas e do Ministério Público antes da decisão final.
Decisão
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