O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar, a determinação da Justiça de São Paulo que obrigava o governo estadual a reforçar o efetivo da Delegacia de Polícia de Águas de Lindóia, no interior paulista, com 22 policiais civis.
A decisão havia sido proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) após ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apontou que a unidade funcionava com um efetivo muito abaixo do previsto.
Delegacia opera com apenas seis policiais
Segundo o Ministério Público, embora a estrutura da delegacia previsse um quadro de 22 policiais civis, apenas seis servidores estavam em atividade na unidade.
O efetivo era composto por:
- 1 delegado de Polícia;
- 1 investigador de Polícia;
- 2 escrivães de Polícia;
- 2 agentes de Polícia.
Diante da situação, a Justiça paulista determinou que o Estado completasse o quadro funcional, definindo inclusive a quantidade de profissionais para cada cargo.
A decisão previa o seguinte efetivo:
- 1 delegado de Polícia;
- 7 investigadores de Polícia;
- 5 escrivães de Polícia;
- 2 agentes de Telecomunicações Policiais;
- 1 auxiliar de Papiloscopista Policial;
- 3 carcereiros;
- 2 agentes de Polícia.
Em caso de descumprimento, o governo paulista estaria sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
Governo alegou interferência do Judiciário
Ao recorrer ao STF, o governo de São Paulo sustentou que a decisão extrapolava os limites da atuação do Poder Judiciário.
Segundo o Estado, embora a Justiça possa exigir melhorias na prestação do serviço público de segurança, não cabe ao Judiciário definir quantos policiais devem ser destinados a uma delegacia ou quais cargos precisam ser preenchidos.
A gestão estadual argumentou ainda que a distribuição do efetivo é baseada em critérios técnicos, como índices de criminalidade, demanda regional, disponibilidade de pessoal e limitações orçamentárias.
Moraes suspende decisão em caráter liminar
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concordou, em caráter provisório, com os argumentos apresentados pelo governo paulista.
Na decisão, o ministro afirmou que o Judiciário pode determinar que o Estado garanta a prestação adequada dos serviços públicos, mas não deve estabelecer de forma detalhada como o Poder Executivo deve cumprir essa obrigação.
Segundo Moraes, cabe ao governo definir as medidas administrativas mais adequadas para reforçar a segurança pública, seja por meio de remanejamento de policiais, realização de concursos públicos ou outras ações de gestão.
Com a liminar, o governo de São Paulo fica desobrigado, por enquanto, de enviar os 22 policiais civis à Delegacia de Águas de Lindóia e também não precisará pagar a multa prevista pela decisão da Justiça paulista.
Caso ainda será julgado pelo STF
A decisão de Alexandre de Moraes tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Na análise definitiva, os ministros decidirão se o Poder Judiciário pode ou não determinar o preenchimento de um número específico de cargos em unidades da segurança pública.
