O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica em defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.417/2024, que prevê a proibição definitiva do uso de mercúrio na mineração de ouro em todo o país. O órgão argumenta que a substância, considerada uma das mais perigosas do mundo para a saúde humana, continua provocando graves impactos ambientais e sanitários, especialmente na Amazônia, onde rios, peixes e populações tradicionais vêm sendo contaminados há décadas.
No documento, o MPF sustenta que a legislação atualmente em vigor é ultrapassada e insuficiente para enfrentar a dimensão do problema. Segundo o órgão, o modelo regulatório baseado em decretos editados ainda em 1989 acaba permitindo a continuidade do uso de uma substância altamente tóxica, mesmo diante de evidências científicas sobre seus efeitos devastadores e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para sua eliminação.
A nota técnica destaca que o mercúrio é amplamente utilizado no processo de separação do ouro em áreas de garimpo. Durante a atividade, grande parte do metal é descartada diretamente no ambiente, contaminando rios e sedimentos. Ao entrar em contato com microrganismos aquáticos, o mercúrio transforma-se em metilmercúrio, uma versão ainda mais tóxica, capaz de se acumular na cadeia alimentar e atingir seres humanos por meio do consumo de peixes.
O MPF cita estudos que apontam consequências severas à saúde das populações amazônicas. Entre os casos mencionados está uma pesquisa realizada na comunidade indígena Yanomami de Maturacá, no Amazonas, que identificou a presença de mercúrio em mais da metade das mulheres e crianças avaliadas. A exposição prolongada à substância pode causar danos neurológicos irreversíveis, afetar o desenvolvimento infantil, comprometer funções motoras e cognitivas e, em situações extremas, levar à morte.
Outro ponto destacado pelo órgão é a origem do mercúrio utilizado nos garimpos. Conforme a nota, o Brasil não possui produção regular da substância para abastecer a mineração. A maior parte do material utilizado entra no país por meio de rotas clandestinas que atravessam fronteiras da Amazônia. Investigações apontam que centenas de toneladas de mercúrio de procedência desconhecida ingressaram no território nacional nos últimos anos, fortalecendo redes de contrabando ligadas ao garimpo ilegal.
O documento também questiona a concessão de licenças ambientais e títulos minerários sem análise adequada dos métodos utilizados para o beneficiamento do ouro. Para o MPF, a ausência de uma lei federal específica permite interpretações que acabam legitimando uma atividade associada a riscos ambientais e sanitários amplamente conhecidos.
Ao defender a aprovação do projeto, o Ministério Público ressalta que a medida não representa o fim da mineração, mas uma transição para tecnologias consideradas mais eficientes e menos agressivas ao meio ambiente. A nota cita experiências internacionais, como a da Colômbia, que aboliu o uso do mercúrio e adotou métodos alternativos capazes de aumentar a recuperação do ouro sem gerar contaminação ambiental.
O texto também menciona pesquisas desenvolvidas na Amazônia por instituições como a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Embrapa, que estudam alternativas ecológicas para a separação do ouro, incluindo compostos naturais extraídos do pau-de-balsa.
Segundo o MPF, a aprovação do PL 2.417/2024 permitirá ao Brasil alinhar sua legislação às exigências da Convenção de Minamata, tratado internacional ratificado pelo país que prevê medidas para reduzir e eliminar o uso do mercúrio. O órgão sustenta que apenas uma lei federal poderá encerrar definitivamente as brechas que ainda permitem a circulação e utilização da substância em atividades minerárias.
A nota técnica foi elaborada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, integrante da estrutura nacional de combate ao garimpo ilegal da Procuradoria-Geral da República, e reforça a necessidade de uma mudança legislativa para conter os impactos ambientais e sanitários provocados pelo metal pesado na Amazônia e em outras regiões do país.
Nota Técnica
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