Foto: Nova legislação estabelece avaliação de proficiência para estudantes de Medicina e condiciona o registro profissional à aprovação no Enamed, conforme as regras de transição.

O Brasil passou a ter novas regras para a formação e o registro profissional de médicos. Sancionada em 6 de novembro de 2026, a Lei nº 15.527 estabelece que estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho deste ano precisarão alcançar um nível mínimo de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer legalmente a profissão.

Com a mudança, a conclusão da graduação não será suficiente para garantir o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Os futuros profissionais abrangidos pela legislação deverão comprovar o desempenho exigido por meio de um certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação.

O exame será dividido em três etapas ao longo dos seis anos de formação. A primeira avaliação ocorrerá ao final do quarto semestre, a segunda no encerramento do oitavo semestre e a terceira ao término do décimo segundo semestre. O objetivo é acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e identificar possíveis deficiências na formação.

O resultado final será calculado a partir do desempenho nas três avaliações, com peso maior para a última etapa. Os critérios de proficiência, os pesos e os procedimentos de cálculo serão definidos na regulamentação do exame. A política ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, enquanto a aplicação operacional caberá ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Quem será obrigado a fazer o exame e o que acontece em caso de reprovação?

A exigência será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, posteriormente convertida na nova lei.

Quem já estava matriculado antes desse período não precisará atingir uma nota mínima no Enamed como condição para obter o CRM. A mesma proteção vale para médicos que já possuíam diploma de Medicina reconhecido nacionalmente antes da data estabelecida.

A implementação ocorrerá de forma gradual, acompanhando a formação das turmas alcançadas pela legislação. Como o curso de Medicina normalmente dura seis anos, os primeiros efeitos sobre a obtenção do registro profissional deverão aparecer por volta de 2032 ou 2033.

Os estudantes que não atingirem a proficiência exigida poderão realizar novamente a terceira etapa do exame em edições posteriores. O resultado será recalculado conforme os critérios estabelecidos. Enquanto não conseguirem a certificação, porém, não poderão obter o registro regular para atender pacientes.

A legislação também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), destinada aos formados que ainda não alcançaram o desempenho mínimo. Essa modalidade permite exclusivamente atividades técnico-científicas e não autoriza consultas, prescrições, emissão de atestados ou qualquer outro ato privativo de médicos. Também não permite assistência direta ou indireta a pacientes, mesmo sob supervisão.

Além de avaliar os estudantes, o Enamed será utilizado para acompanhar a qualidade dos cursos de Medicina. Os resultados poderão identificar instituições com dificuldades na formação dos alunos e subsidiar medidas de supervisão educacional.

Faculdades com desempenho insatisfatório poderão sofrer sanções, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e restrições à ampliação da oferta de cursos. Os indicadores das instituições deverão ser divulgados anualmente em portal público e permanecer disponíveis por pelo menos dez anos, preservando a identidade dos participantes.

A avaliação também poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de residência médica, conforme os critérios definidos nos respectivos editais. A integração busca aproximar a avaliação da graduação dos mecanismos de ingresso na especialização, sem estabelecer um processo seletivo único para todos os programas.

O que muda para médicos formados no exterior?

A nova legislação também estabelece alterações para profissionais que concluíram a graduação em outros países. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) permanece como instrumento necessário para a revalidação dos diplomas.

Pelas novas disposições, a etapa teórica do Revalida passa a corresponder à terceira etapa do Enamed. Os candidatos que já haviam sido aprovados na primeira fase do Revalida até 19 de junho de 2026 terão uma regra de transição e poderão realizar a etapa de habilidades clínicas nas duas edições seguintes, conforme as condições previstas na legislação.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com veto parcial a um dispositivo relacionado às contrapartidas de instituições de ensino que utilizam estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas. O governo justificou a decisão por razões de interesse público, e o trecho vetado ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional.

Com as novas regras, os futuros médicos terão o desempenho acompanhado durante toda a graduação e precisarão comprovar o nível de conhecimento exigido para obter o registro profissional. A regulamentação do Enamed deverá detalhar os critérios técnicos e os procedimentos necessários para colocar o sistema em funcionamento.

Com informações de IstoÉ

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