A Defensoria Pública (DPE-AM) quer que a Secretaria Municipal de Saúde porque determinados trabalhadores até o momento não receberam a primeira dose da vacina contra a Covid-19.
A Semsa tem cinco dias para responde, conforme previsto na Lei Complementar Federal 80/1994 e na Lei Complementar Estadual 01/1990.
A cobrança foi encaminhada na última quinta-feira (15), a Semsa, devido a denúncias chegadas à Defensoria com relatos, inclusive, de falta de vacina em estoque.
O descumprimento da determinação é passível de punição penal com detenção de quinze dias a seis meses, além de multa.
De acordo com o defensor público Arlindo Gonçalves, a Semsa deve informar a quantidade de vacinas destinadas aos trabalhadores da área da saúde e quantas foram efetivamente aplicadas, distinguindo a 1ª e a 2ª doses, especificadas por tipo de vacina.
A DPE-AM cobra, ainda, informações sobre a quantidade de doses não utilizadas, em razão da impossibilidade de vacinação do profissional ou outro motivo, discriminando-se a quantidade de doses que deixaram de ser aplicadas e a razão, distinguindo a 1ª e a 2ª doses, especificadas por tipo de vacina.
A Defensoria cobra também que a Semsa informe a quantidade de trabalhadores de saúde que ainda falta ser vacinada, bem como a previsão para a vacinação de todos os trabalhadores que não conseguiram se vacinar junto ao grupo inicial, além da quantidade de reserva técnica de doses de vacinas destinadas aos trabalhadores da segurança pública, indicando sua origem.
