O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a ter acesso permanente a dados fiscais de empresas que atuam no setor de combustíveis. A proposta recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto estabelece que empresas interessadas em obter autorização para atuar no mercado legal de combustíveis deverão permitir o compartilhamento de informações fiscais com a ANP. Entre os dados que poderão ser acessados estão notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
As empresas que já possuem autorização para funcionar também precisarão conceder acesso às informações para continuar operando regularmente.
Cruzamento de dados
A medida tem como objetivo permitir que a ANP cruze os dados fiscais com as declarações apresentadas pelas empresas reguladas, facilitando a identificação de possíveis irregularidades e tornando mais eficiente o trabalho de fiscalização.
Segundo o relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), a integração das informações permitirá direcionar as inspeções para empresas e operações com maior probabilidade de apresentar problemas.
“O uso combinado dessas bases permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente”, afirmou o parlamentar.
Acesso a outras informações fiscais
O projeto também autoriza a ANP a obter dados e informações complementares de outras autoridades fiscais, incluindo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado no âmbito da Reforma Tributária.
Com a medida, a agência poderá ampliar o cruzamento de informações e aprimorar o monitoramento das atividades econômicas relacionadas ao mercado de combustíveis.
