A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece novas regras para aplicação de medidas administrativas cautelares em processos de fiscalização ambiental.
A proposta, defendida pela bancada ruralista e criticada por parlamentares ambientalistas, segue agora para análise do Senado Federal.
O texto é de autoria dos deputados Lucio Mosquini e Zé Adriano, com relatoria da deputada Marussa Boldrin.
Projeto redefine medidas cautelares
Pela proposta aprovada, fiscais ambientais poderão aplicar medidas cautelares apenas para impedir o agravamento de danos ambientais, interromper irregularidades ou assegurar a recuperação da área afetada.
O texto determina ainda que essas medidas não poderão ser utilizadas como antecipação de punições administrativas, sob pena de nulidade do processo.
A nova redação também reforça garantias de ampla defesa e contraditório aos autuados durante os procedimentos administrativos ambientais.
Uso de imagens de satélite terá regras
O projeto estabelece critérios para utilização de monitoramento remoto em ações de fiscalização.
Segundo o texto, embargos e outras medidas cautelares poderão ser fundamentados em imagens de satélite e sistemas de detecção remota, desde que o responsável seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos dentro de prazo considerado razoável pela administração pública.
Ambientalistas criticam proposta
Deputados ligados à pauta ambiental afirmam que o projeto pode enfraquecer a fiscalização e dificultar o combate a crimes ambientais como desmatamento ilegal, garimpo clandestino e invasões de áreas protegidas.
Já defensores da proposta argumentam que a mudança traz maior segurança jurídica aos processos e evita abusos em fiscalizações.
Segundo a relatora Marussa Boldrin, a proposta busca diferenciar medidas preventivas de sanções administrativas, aumentando a credibilidade das ações de fiscalização ambiental.
