O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de saúde, aprovada pelo Senado. Segundo o ministro, o principal motivo é a ausência de uma fonte de recursos para custear a medida, exigência prevista na legislação fiscal para propostas que geram aumento de despesas públicas.
De acordo com Durigan, a equipe econômica analisará o texto aprovado e, caso seja constatado o descumprimento das exigências legais relacionadas à indicação da fonte de financiamento, o governo poderá acionar o STF. O ministro argumentou que a jurisprudência da Corte estabelece a necessidade de apontar receitas para compensar novos gastos permanentes.
A preocupação da equipe econômica está relacionada ao impacto da proposta sobre as contas públicas. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que a PEC poderá gerar um custo próximo de R$ 28 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Antes da votação, o Ministério da Fazenda tentou evitar a aprovação da matéria por meio de articulações com lideranças do Congresso Nacional. Segundo Durigan, foram realizadas conversas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em busca de uma solução que preservasse o equilíbrio fiscal.
O ministro afirmou que o governo tem defendido a adoção de medidas que não comprometam a sustentabilidade das contas públicas, ressaltando que o ajuste fiscal alcançado nos últimos anos não deve ser colocado em risco por propostas com elevado impacto orçamentário.
Outro fator considerado favorável pelo governo é a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a edição de uma súmula vinculante relacionada à obrigatoriedade de indicação de fonte de custeio para projetos que criem ou ampliem despesas públicas. Segundo Durigan, o Executivo acompanha esse debate e tem apresentado contribuições durante a análise do tema pela Corte.
Caso o governo decida recorrer ao STF, caberá ao tribunal analisar se a PEC atende aos requisitos constitucionais e às normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à criação de novos benefícios com impacto sobre as contas públicas.
