Tendo em vista o aumento do número de casos de Covid-19 e a faltas de médicos, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO) determinou que uma faculdade faça a colação antecipada de 51 estudantes do curso de Medicina. A decisão tem a finalidade de possibilitar que os estudantes façam seus registros no Conselho Regional de Medicina para que possam atuar no combate à crise sanitária.
No caso, os estudantes alegaram que a Lei 14.040/20, estendida pela Lei 14.218/21, possibilitou a antecipação da colação de grau de estudantes de medicina matriculados no último período do curso e que preencheram 75% da carga horária do internato. Defenderam que esses mecanismos legais, excepcional e provisoriamente criados para o período de epidemia, possuem a finalidade pública de reforçar os recursos humanos no combate aos avanços da Covid-19.
Assim, os estudantes solicitaram administrativamente à universidade que promovesse a colação de grau antecipada, mas, diante da negativa, buscaram a autorização na Justiça.
O juiz Márcio Morrone Xavier disse, inicialmente, que tanto a Lei 14.040/2020 como a Portaria 383/2020 do Ministério da Educação não obrigam as universidades a abreviarem os cursos de medicina, mas trouxeram uma possibilidade de que isso venha a acontecer como medida de enfrentamento da situação de emergência causada pela Covid-19.
Nessa perspectiva, o magistrado ressaltou que a antecipação da colação de grau não depende unicamente do cumprimento de 75% do internato médico, mas, também, da comprovação de que essa providência seja de fato necessária como medida excepcional e extrema para o enfrentamento da epidemia.
Analisando o caso específico, o juiz entendeu que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, claramente demonstrado pelas propostas de empregos que instruem o pedido, bem como pela alta demanda sanitária da sociedade e a falta de profissionais médicos para atuar no combate à epidemia, atualmente com curva ascendente.
Como os estudantes também cumpriram os requisitos legais, Xavier concedeu o pedido de tutela de urgência para que a universidade, no prazo de cinco dias, faça a colação de grau dos estudantes, emitindo os documentos necessários ao registro profissional no CRM. Os alunos foram representados pelo escritório Kairo Rodrigues Advocacia Especializada. Com informações de Consultor Jurídico.
Clique aqui para ler a decisão
5011734-42.2022.8.09.0137
