O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, proibiu nesta terça-feira, 28, em Tutela Antecipada, a instalação dos novos medidores de energia em Manaus.
A decisão contraria os interesses comerciais da concessionária Amazonas Energia S.A. que, ao optar pelos medidores aéreos de energia elétrica (SMCs), exclui unilateralmente o consumidor de poder controlar o seu próprio consumo.
De acordo com a empresa concessionária, não há ordem judicial proibindo a instalação dos medidores e a que Lei Estadual n.5.981/22, que vedada essa atividades, é inconstitucional.
A Defensoria Pública, entretanto, autora da ação que propõe a suspensão da instalação dos medidores, destaca a tramitação de dois recursos contra a instalação dos medidores permitir a colação de equipamentos sem que a discussão jurídica pode haver lesão ao consumidores e a própria empresa que pode ser obrigada a retirar os equipamentos desde que reconhecida a ilegalidade dos medidores.
Veja a decisão
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