O Ministério Público do Estado (MPE) – 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, instaurou nesta terça-feira, 13, novo Inquérito Civil com o fim de apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como “Dedei Lobo”.
De acordo com o MPE, em 2022, durante o período eleitoral, houve farta distribuição de sacolas de cestas básicas capitaneada pela prefeitura do município em favor do então candidato à reeleição, Wilson Lima. O ilícito eleitoral foi registrado no dia 15 de setembro.
Segundo o MPE, centenas de cestas básicas foram encontradas em uma embarcação nesta data.
Além do crime de abuso econômico, Dedei Lobo é acusado de ter comprado sem licitação gêneros alimentícios em total desacordo com legislação pertinente.
Dedei será investigado, também, por prestar falsas informações nos autos do Processo-PROJUDI n. 0604139-81.2022.8.04.4400, ao afirmar que os gêneros alimentícios apreendidos correspondiam a notas fiscais emitidas meses antes e correspondiam a produtos distintos do alegado.
O prefeito e Humaitá deverá fornecer à comissão do MPE responsável pelo inquérito cópia de lei específica que criou o Programa Prefeitura em Ação, gerenciado pela Secretaria de Assistência Social; cópia do Decreto de Calamidade Pública e/ou de Estado de Emergência ou outro que justifique a distribuição de cestas básicas no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 e respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios; cópias dos Processo Licitatório, do Contrato e do Processo de Pagamento das cestas básicas; cópia da Lista dos beneficiários previamente cadastrados aptos a receberem as cestas básicas no mencionado programa, com a quantidades respectiva data de entrega e localidades, entre outros.
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