O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) informou nesta segunda-feira, 02, que Solidarirdade protocolou Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) que suspende os efeitos dos dois decretos presidenciais prejudiciais à Zona Franca de Manaus.
A ADI foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF)a pedido da bancada do Amazonas no Congresso Nacional após reunião na casa do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Segundo Marcelo Ramos, a ação pede a suspensão parcial do decreto que reduziu em 25% e 35% o IPI, que fere de morte os empregos e a economia do Amazonas, excluindo apenas seus efeitos sobre os itens produzidos na Zona Franca submetidos a Processo Produtivo Básico (PPB). Ele disse, também, que a ação não prejudica as indústrias de fora do Amazonas.
Já sobre o decreto que zerou o IPI dos concentrados de refrigerantes, o mais prejudicial no curto prazo por inviabilizar o polo deste segmento, que inclui empresas como a Coca-Cola e a Ambev, a ação pede a sustação integral da medida junto ao STF. “Essa nossa ação pede medida cautelar, por meio de liminar, e no mérito, a anulação definitiva do decreto”, acrescentou Marcelo Ramos.
O vice-presidente da Câmara revelou que na próxima quarta-feira, 4, tem audiência marcada com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. O deputado pediu audiência com o ministro André Mendonça, que está com a ações sobre ZFM.
O objetivo é sensibilizar os magistrados a levar o caso para o pleno do tribunal, que nos últimos anos tem decidido em favor do modelo Zona Franca de Manaus.
De acordo com o economista e advogado, Farid Mendonça Júnior, que auxiliou na elaboração da ADI, a argumentação central utilizada contra os dois decretos do governo federal foi a sua inconstitucionalidade, pois anulam as vantagens comparativas da ZFM consagradas na Constituição Federal.
Dados técnicos sobre os efeitos econômicos, sociais e ambientais dos decretos e as decisões de oito ministros da ativa do STF favoráveis à Zona Franca, em ações anteriores, também foram adicionadas à peça jurídica.
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